A Emenda Constitucional
Fernando Machado da Silva Lima*
12.11.1999
O Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, afirmou, conforme noticiado no Liberal do dia 10, que a Constituição Federal pode e deve ser mudada, desde que o resultado vise ao interesse público. Disse ainda que teve muitas dificuldades para explicar, nos Estados Unidos, que as declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal não significariam que a manifestação daquela Corte seria contrária ao projeto do Governo, que pretende cobrar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, para cumprir o acordo com o Fundo Monetário Internacional. De qualquer maneira, disse o Ministro, o estrago já está feito, porque essas declarações foram muito prejudiciais ao desempenho econômico do País.
Acreditamos que o Ministro Waldeck foi muito infeliz em suas declarações, evidentemente destinadas a obrigar o Supremo a concordar com a aberração jurídica que pretendem fazer o Congresso aprovar, vulnerando as cláusulas pétreas de nossa Lei Fundamental (art. 60, § 4o).
Até concordaríamos que a Constituição Federal pode e deve ser mudada sempre que o resultado vise ao interesse público, conforme afirma o Ministro, mas desde que estivesse realmente comprovado esse interesse e, principalmente, se a Constituição não proibisse expressamente essa reforma, porque tendente a abolir, no caso, os direitos adquiridos.
O termo empregado pelo Ministro, mudança, significa tecnicamente a substituição da interpretação, sem tocar no texto, enquanto que a reforma, efetuada através das emendas constitucionais, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da função constituinte secundária, alteram o próprio texto da Constituição. O Congresso é obrigado, porém, a respeitar a Constituição, da mesma forma que o Supremo Tribunal Federal, que é seu intérprete máximo, e o próprio Presidente da República, que cometerá crime de responsabilidade se praticar qualquer ato que atente contra a Constituição Federal (art.85), crimes esses tipificados em legislação especial.
O Governo deve respeitar a Constituição. Afinal, o Poder decorre da Força, mas não se pode manter e desenvolver sem a crença do povo em seus governantes ou em seu direito de comandar (legitimidade).
O que o Governo pretende é juridicamente impossível: uma reforma da Constituição, sem no entanto respeitar as normas constitucionais fixadas pela Constituinte de
Entendemos, portanto, que o Ministro pretendia dizer que a Constituição pode e deve ser mudada, mas no sentido de que se elabore uma nova Constituição, como se tivesse havido uma revolução ou um golpe de estado, e que essa nova Constituição seja elaborada, de preferência, de acordo com os interesses e as conveniências do Governo e do FMI. Por falar em revoluções e golpes de estado, talvez o grande problema seja o de que sempre permitem que os depostos e exilados retornem em grande estilo ao nosso convívio.
Também não conseguimos entender qual o dano que o Ministro afirma que possa ter sido causado à imagem do Brasil, nos Estados Unidos, por essas declarações do Ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal, em defesa da supremacia da Constituição e dos direitos adquiridos, porque esses princípios básicos de nosso ordenamento jurídico foram copiados do modelo norte-americano. Os Estados Unidos têm uma longa tradição democrática, de respeito à lei e à Constituição. A menos que entendam que somente podem reclamar seus direitos os americanos, e que os pobres do terceiro mundo, submetidos aos rigorosos princípios da globalização, devem apenas pagar sem reclamar, porque não passam de cidadãos de terceira classe. E que não precisam mesmo de uma Constituição, porque afinal de contas, é melhor que sejam apenas regidos pelas normas ditadas pelos interesses das multinacionais e do sistema financeiro internacional.
Para encerrar, três notícias, uma boa e duas ruins: a primeira, publicada no dia
* Professor de Direito Constitucional
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