A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do deputado Edson Brum (PMDB) ao projeto de lei que veda a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixa. O parlamentar apontou em seu paraver favorável que a cobrança fixa contrarie o Código de Defesa do Consumidor.
“Não é justo que uma pessoa tenha que pagar por algo que não usufruiu”, justificou o peemedebista. O PL 151 é de autoria do deputado Raul Pont (PT) .
* Com informações de Manoela Flôres Soares
Fonte: AL/RS