A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), por unanimidade, alterações na lei de 2009, que estabeleceu a extinção da Cohab e autorizou o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e de todos os imóveis incorporados ao Estado.
A modificação da lei beneficia imóveis que encontram-se na pendência de regularização, desde que associado à manifestação de interesse dos municípios em promover o processo de regularização fundiária. Também facilita a transferência dos imóveis ocupados, pertencentes à extinta Cobah, aos Municípios para fins de regularização com o ocupante.
Segundo o deputado Nelsinho Metalúrgico, mais de 10 mil famílias serão beneficiadas em todo o estado, em especial as que residem na Região Metropolitana. O petista destacou que inúmeras vilas constituídas ao longo dos anos, mesmo dotadas de infraestrutura, ainda necessitavam de um instrumento jurídico para que as famílias pudessem escriturar em cartório o seu imóvel.
O parlamentar menciocou o conjunto de vilas situadas nas cidades de Canoas, Esteio e Sapucaia do Sul que serão beneficiadas com a alteração da legislação e agradeceu o empenho do secretário estadual de Habitação e Saneamento, Marcel Frison, e dos secretários municipais de Canoas e Sapucaia na elaboração da nova legislação.
Os encargos referentes à transmissão do domínio do Estado ao Município ficam a cargo do donatário, bem como a quitação de eventuais tributos incidentes sobre o imóvel, sob responsabilidade do Município, que também arcará com o custo da implementação de infraestrutura nos loteamentos.
Fonte: AL/RS