A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, o PL 230/2006, de autoria do deputado João Fischer
O projeto trata do combate a pirataria e produtos contrabandeados ou de origem duvidosa. A partir da sua aprovação, o comerciante que negociar esses produtos terá sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS cassada.
Segundo Fischer, a continuidade impune desta comercialização gera concorrência desleal, tendo como consequência desestímulo dos contribuintes que mantém suas atividades comerciais dentro dos padrões legais exigidos. “Essa prática é claramente definida em nosso ordenamento jurídico como crime contra a ordem econômica e tributária”, afirma. Para o deputado, com essa medida será possível prestar ajuda as autoridades no combate ao comércio de produtos ilegais e proteger o consumidor final, fornecendo garantia à Fazenda Estadual em relação às receitas tributárias, fechando a torneira da sonegação e coibindo a evasão fiscal.
Segundo Fischer, a continuidade impune desta comercialização gera concorrência desleal, tendo como consequência desestímulo dos contribuintes que mantém suas atividades comerciais dentro dos padrões legais exigidos. “Essa prática é claramente definida em nosso ordenamento jurídico como crime contra a ordem econômica e tributária”, afirma. Para o deputado, com essa medida será possível prestar ajuda as autoridades no combate ao comércio de produtos ilegais e proteger o consumidor final, fornecendo garantia à Fazenda Estadual em relação às receitas tributárias, fechando a torneira da sonegação e coibindo a evasão fiscal.
O projeto deverá ser analisado, ainda nas comissões de Economia e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Após, se aprovado, segue para deliberação em Plenário.
* Com colaboração de Suelem Storck
Fonte: AL/RS