No segundo e último dia de debates do 5º Encontro Latinoamericano “Memória, Verdade e Justiça”, promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, em parceria com o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, os participantes abordaram a imprescritibilidade dos crimes de Lesa Humanidade, a criação da Comissão Nacional da Verdade e ações necessárias para que a história não se repita na América Latina.
O encontro reuniu parlamentares, procuradores, ativistas dos direitos humanos, vítimas e familiares de vítimas das ditaduras militares. Ao término dos debates, foi elaborado um documento, intitulado “Compromisso de Porto Alegre”, contendo as principais conclusões e reivindicações dos participantes. O documento também informa que a sexta edição do encontro será realizada no Paraguai, ainda sem data e localidade definidas.
Confira a íntegra do documento:
COMPROMISSO DE PORTO ALEGRE
Os participantes do 5° Encontro Latinoamericano pela Memória, Verdade e Justiça – “CUMPRIR COM A VERDADE”, reunidos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre, entre 30 de março e 1° de abril de 2012, aos 48 anos do golpe de Estado no Brasil, concordamos em declarar que nossos Países devem respeitar e aplicar o direito internacional e as resoluções dos organismos responsáveis pela sua aplicação e que também devem cumprir com a Verdade, esclarecendo as graves violações aos direitos humanos ocorridas durante as ditaduras vigentes na região, na segunda metade do século XX.
Como nos encontros celebrados durante todo o ano de 2011, em Buenos Aires, Montevidéu, Santiago do Chile e La Paz, nas datas dos aniversários de seus golpes de Estado, nos comprometemos a levar adiante, onde quer que seja, em caráter supranational das convenções e dos tratados internacionais a que nossos Estados tenham aderido, os quais devem ser incorporados às nossas constitutições, admitindo uma hierarquia equivalente na medida em que essas normas acolhem o direito das pessoas, povos e permitem a convivência entre as nossas nações.
Nos comprometemos também a confrontar toda lei, decreto ou norma que possam reduzir, anular ou restringir a proteção aos direitos humanos, e propugnar que os Estados criem legislações nacionais para assegurar a execução e o cumprimento das sentenças penais dos organismos internacionais sem que possam ser invocados conceitos de anistia, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, “ne bis in idem”, ou de qualquer excludente similar de responsabilidade que obstrua a investigação e a punição dos crimes contra a humanidade, conforme já estabele a sentença da Corte Inter-Americana de Direitos Humanos.
À luz das experiências recolhidas em vários de nossos países, comprometemo-nos a exigir que as Comissões da Verdade, que devem ser constituídas para o esclarecimento das violações dos direitos humanos, tenham a autonomia e o poder que a permitam realizar plenamente o seu trabalho, e que as instituições ou entidades criadas pelos nossos países para a proteção e a vigilância dos direitos humanos tenham a autonomia necessária para atuar com independência a fim de que aqueles fatos nunca mais se repitam.
Reiteramos o compromisso de exigir a abertura de todos os arquivos de Estado, particularmente aqueles dos serviços de inteligência das forças armadas (necessariamente submetidas ao poder civil), para reconstruir o passado, e, simultaneamente, exigir a aprovação de normas de “habeas data” que protejam as vítimas e denunciem os violadores. Neste sentido, comprometemo-nos com a luta, desde âmbito de nossas nações, para exigir de nossos representantes “uma vontade política” que transcenda os programas de um governo e que venha a constituir uma política de Estado para a defesa dos direitos humanos.
Conhecedores de todos os horrores que sofreram milhões de latinoamericanos em centros clandestinos detortura e de desaparição, em campos de concentração, nas cadeias e quartéis, redobramos o nosso comprometido esforço para que os agentes do estado, assim como os seus cúmplices civis, que violaram os direitos humanos sejam procesados e punidos com penas proporcionais aos seus crimes. O Estado tem a obrigação de impedir crimes de guerra, genocídeos e crimes de lesa humanidade.
Os Estados devem também reparar integralmente as vítimas das graves violações ao direito internacional humanitário, acatando e cumprindo a Resolução Internacional nº 60/147 da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2005, quando se estabeleceu o direito à reparação integral às vítimas com medidas adequadas: restituição, indenização, reabilitação, satisfação e garantias do não repetição e da prevenção, o que também contribui para garantir que nunca mais ocorra o terrorismo de Estado.
Apresentamos nossa solidariedade aos ex-presos políticos das ditaduras na Bolívia, os quais esperam o cumprimento, por parte do Estado, da lei 2640, de reparação, dívida ainda pendente com o povo boliviano.
Comprometemo-nos, também, a apoiar o esforço do Estado argentino de investigar os crimes de lesa humanidade que tiveram por vítimas todos os soldados combatentes, em 1982, nas Ilhas Malvinas (que constituem uma parte integral e indivisível do territorio argentino, cuja soberania se vê violentada pela ocupação colonialista do Reino Unido). Entendemos que tais crimes foram cometidos por seus superiores formados na Doutrina de Segurança Nacional, ministrada pela Escola das Américas para implantar a tortura, a desaparição de crianças e as violações massivas de direitos humanos de nossos povos. Tal prática afastou os Estados dos ensinamentos dos Libertadores de nossa América.
Convocamos, finalmente, ao 6° Encontro Latinoamericano pela Memória, Verdade e Justiça que se celebrará no Paraguai, em lugar e em data que serão comunicadas oportunamente.
Debates da tarde
No primeiro painel da tarde, o ex-preso político Maurice Politi, diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política, de São Paulo, a psicóloga Vera Vital Brasil, do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, e a deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP) falaram sobre a Comissão Nacional da Verdade, criada pelo governo federal para apurar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil.
A psicóloga Vera Vital Brasil relatou sua experiência de mais de 20 anos atendendo a pessoas que, como ela, foram vítimas da ditadura militar no país – pessoas que “sofreram tortura, foram exiladas ou tiveram familiares desaparecidos”. A psicóloga falou sobre a importância de um pedido oficial de desculpas por parte do Estado e sobre a diferença entre a violência de Estado e outros tipos de violência. Disse que a primeira é muito mais danosa por partir de um ente que tem o dever de proteger os seus cidadãos. Os danos, segundo ela, são, muitas vezes, irreparáveis.
Segundo a psicóloga, é fundamental – para as vítimas e para a sociedade – que o Estado reconheça os crimes cometidos em seu nome e se responsabilize por eles. Segundo a painelista, não há hoje nenhum grupo constituído oficialmente para prestar atendimento psicológico às vítimas da repressão. A seu ver, o atendimento às vítimas e o pedido de perdão são uma dívida do Estado, mas é preciso mais. “É preciso memória, verdade e justiça”, defendeu.
A deputada federal Luiza Erundina destacou os aspectos jurídicos e psicológicos tratados no Encontro e disse que abordaria um aspecto que, a seu ver, não havia sido mencionado: a perspectiva política do tema. A parlamentar, que coordena a Subcomissão Especial de Acompanhamento da Comissão da Verdade, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, apresentou um histórico de como o assunto foi tratado em sucessivos governos e no Congresso.
Erundina descreveu os embates à época do lançamento do Plano Nacional dos Direitos Humanos, que já previa, segundo ela, a criação de uma “comissão da verdade” e lamentou a aprovação da proposta, no final do ano passado, na forma original sugerida pelo governo, sem as sugestões encaminhadas por ela e outros dois parlamentares em nome dos familiares de vítimas e ativistas que atuam na causa. Segundo a deputada, o Congresso tem sido omisso e é preciso incentivar a presidente Dilma Rousseff, por meio da pressão popular, a não temer as vozes contrárias à adoção de medidas.
No último painel do encontro, pronunciaram-se o presidente do Movimento de Justiça e Diretos Humanos, Jair Krischke, o jornalista uruguaio Roger Rodriguez, a ativista Olga Flores, coordenadora interinstitucional contra a Impunidade na Bolívia, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça brasileiro, Paulo Abrão Pires Junior, o representante da Associação de Ex-Presos Políticos do Uruguai, Baldemar Toroco, e a deputada federal argentina Adela Segarra. Os painelistas refletiram sobre ações necessárias para que os episódios relatados no encontro não venham a se repetir.
Painel da manhã
No painel da manhã, o tema foi a imprescritibilidade dos crimes de Lesa Humanidade. Participaram do debate os procuradores federais Miguel Angel Osorio, da Argentina, Ana Maria Telechea Reck, do Uruguai, Ivan Cláudio Marx, do Brasil, e o professor Dani Rudnicki, conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Os painelistas falaram sobre o embasamento jurídico de decisões tomadas pelos tribunais para punição de autores de crimes cometidos durante a ditadura e sobre o que ainda pode ser feito.
Visita à Ilha do Presídio
No domingo (1º), pela manhã, haverá visita à Ilha do Presídio, local para onde eram levados presos políticos no período da ditadura.
Fonte: AL/RS