Os problemas em torno das licitações das atuais concessões das estações rodoviárias, como a necessidade de um levantamento do chamado passivo indenizatório e a elaboração de um plano diretor sobre o transporte intermunicipal de passageiros juntamente com as linhas de ônibus, serão apresentados diretamente ao governo do estado. Esta é uma das deliberações da audiência pública da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quinta-feira (15), quando esteve em debate o modelo de licitação que estão sendo anunciadas pela Seinfra (secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística). “É espantoso que um setor que movimenta mais de três milhões de pessoas diariamente não tenha recebido o privilégio de ser ouvido pelo governo. Temo que os cidadãos que usam as rodoviárias podem ficar com o ônus de decisões atrapalhadas e exageradamente atropeladas e sem critérios”, afirmou o deputado Giovani Feltes (PMDB), que propôs a audiência ao alertar para as deficiências dos editais.
Como os processos das primeiras rodoviárias não contemplam a garantia de estabelecer os passivos que os concessionários têm ao longo do tempo em relação às instalações de seus negócios, acrescentou Feltes, “pode levar a um rombo de milhões ao Estado por uma atitude intempestiva” por conta de futuras ações judicais cobrando dos cofres públicos. Para o deputado do PMDB, além de respeitar o que diz a legislação sobre o prévio levantamento patrimonial dos atuais concessionários, os processos de licitações deveriam trazer novas diretrizes no sentido de qualificar os serviços em favor dos usuários.
A Comissão de Assuntos Municipais agendará um encontro diretamente com o governador Tarso Genro (PT), para levar as reivindicações do Sindicato de Agências e Estações Rodoviárias do RS (SAERRGS). O presidente da entidade, Glauber Gobatto, destacou que a iniciativa da audiência pública é a primeira oportunidade de levar ao conhecimento da sociedade o que está acontecendo com o setor. Gobatto cobrou as motivações do governo para tratar as rodoviárias de maneira separada das empresas de ônibus das linhas intermunicipais, “quando ambos fazem parte de uma mesmo sistema conforme definido na próprio Constituição”.
Ele renovou o apoio do Sindicato para que sejam feitas as novas licitações, desde dentro do que determinação a legislação: “falta um estudo para efetivamente sanar os problemas.” Vários representantes das rodoviárias do interior do estado relataram as dificuldades que estão enfrentando, com queda acentuada na suas atividades como consequência do transporte de mercadorias e o embarque de passageiros fora das estações, sem respeitar uma distância mínima de 1,5 quilômetro. Estas situações acontecem, segundo os concessionários, pela falta de fiscalização do DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem).
MP diz que existe espaço para rever o modelo das licitações
Integrante da força-tarefa que investigou as denúncias de corrupção no DAER no ano passado, o promotor César Luís de Araújo Faccioli observou que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público trabalhou em duas linhas em relação ao sistema de transporte intermunicipal: a criação de um marco regulatório para as linhas de ônibus com critérios de mercado e a licitação das rodoviárias “com um levantamento dos haveres, que poderia ocorrer em paralelo aos editais”.
Faccioli ressaltou que o Ministério Público vem orientando o DAER a levantar eventuais passivos indenizatórios e vislumbrou, a partir da audiência pública, a possibilidade de buscar um entendimento sobre o tema. O promotor mencionou a possibilidade de considerar as demandas das estações rodoviárias no mesmo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que o MP propôs e está sob análise do governo. “Esta discussão de hoje é fundamental para este entendimento”, reforçou o promotor.
Representando a Seinfra, o diretor de Transportes Rodoviários do DAER, Saul Sastre, alegou que parte dos editais que estão sendo lançados decorre dos processos judiciais questionando as renovações feitas em 1994 e também por orientações do relatório final da força-tarefa que investigou denúncias de corrupção no órgão. Ele confirmou que os editais seguem os modelos que já vinham sendo adotados pelo DAER há mais tempo.
O presidente-substituto da AGERGS, conselheiro Luciano Schmucher Santa Maria, também confirmou que os editais passaram pelo análise da agência e recomendou, “por cautela”, que o governo buscava apurar os eventuais passivos dos atuais contratos. Mais de 150 concessionários de rodoviárias participaram da audiência e que superlotou o Plenarinho da Assembleia. Houve a necessidade de ocupar outra sala para que os presentes pudessem acompanhar os debates através de um telão.
Fonte: AL/RS