O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado Cassiá Carpes (PTB), recebeu a garantia de que os últimos 30 municípios gaúchos emancipados não correm o risco de retornar à condição de distritos. A questão foi tratada na quinta-feira (9), em Brasília, durante reunião do parlamentar trabalhista com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). No encontro, Cassiá solicitou a regulamentação da Emenda Constitucional 15/96, referente à criação de municípios.
De acordo com o parlamentar, o procurador-geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que suscitou a constitucionalidade das leis sobre emancipações no Estado, garantiu que a ação proposta não atinge as cidades gaúchas já criadas, mas possíveis novas emancipações. “A atitude do procurador, que se comprometeu a esclarecer essa situação nos autos do processo, encerra qualquer dúvida sobre a conquista da autonomia política-administrativa destas 30 municipalidades”, comemorou.
O resultado do encontro será comunicado oficialmente aos prefeitos dos 30 municípios, em reunião ordinária da Comissão de Assuntos Municipais, na próxima terça-feira (14), durante o período dedicado aos assuntos gerais.
Fonte: AL/RS