A primeira matéria a ser apreciada durante a ordem do dia da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) suscitou um longo debate entre os deputados presentes à reunião ordinária do órgão técnico na manhã dessa quinta-feira (9). A chamada PEC da Água (PEC 206/2011), proposta pelo presidente da CSSP, deputado Luís Fernando Schmidt (PT), teve parecer contrário do relator, deputado Mano Changes (PP). A discussão da matéria foi interrompida devido a pedido de vistas do deputado Dr. Basegio (PDT), o que adia a votação para a próxima reunião.
Discussão
A proposta dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida e dá providências em relação ao ordenamento territorial, obrigatoriedade da previsão e implementação de políticas e planos de proteção, conservação e preservação do meio ambiente, assim como a gestão sustentável e descentralizada dos recursos.
Mano Changes citou dados do Atlas do Saneamento 2011 do IBGE para mostrar a fragilidade da situação do saneamento básico no Rio Grande do Sul, e considerou que não seria conveniente adotar medidas que pudessem ser restritivas ou excludentes de modelos de gestão que viessem a propiciar melhoria nesse quadro. O limitado potencial de endividamento do Estado, e a consequente limitação na obtenção de crédito, foi um dos exemplos de possível restrição que o projeto acarretaria. “Precisamos da Corsan e de muito mais, precisamos de capacidade de gestão, de investimento e tecnologia que permitam que o saneamento chegue a todos os gaúchos”, registrou, ao final da leitura de seu parecer.
O deputado Raul Carrion (PCdoB) considerou equivocada a análise do relator a respeito de uma possível exclusão da iniciativa privada do processo. “A proposta garante a gestão pública, mas não impede que se façam PPPs (parcerias público-privadas)”, protestou. Também considerou o relatório como ingênuo, pois não levaria em consideração o fato de que empresas que visam o lucro não se interessariam em atender pequenas localidades, e sim os grandes centros, sobrando ao Estado o ônus de atender aos menores sem o bônus dos maiores.
Já o deputado João Fischer (PP) discordou do epíteto de “ingênuo” dado pelo parlamentar comunista ao relatório, e deu o exemplo de dois municípios da Região Metropolitana (Nova Hartz e Araricá), que sediam grandes empresas calçadistas e mesmo assim não recebem atendimento da Corsan. Sobre o fato de não se poder abrir mão da gestão pública, o deputado progressista lembrou “o recente exemplo do governo federal, que ficou com apenas 49% da gestão de grande aeroportos”.
O deputado Mano Changes também voltou a se manifestar, dizendo que a ingenuidade seria questão de ponto de vista: “Ingênuo seria imaginar que a restrição à gestão não vai prejudicar a participação da iniciativa privada”, assinalou. Mano acrescentou que o Atlas do Saneamento informa que 64,5% dos investimentos privados vão para municípios de até 10 mil habitantes, contrariando a hipótese de que apenas os grandes centros seriam beneficiados. Carrion, por sua vez, replicou que Mano teria resumido o cerne da questão: “Se os investidores privados não se interessam se não tiverem o poder de gestão, qual interesse vai predominar? O bem público ou o interesse privado?”, questionou.
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) também defendeu o parecer contrário do relator, dizendo que a saúde pública do RS tem urgência. “Precisamos de velocidade, as crianças estão ficando doentes em locais onde os esgotos correm a céu aberto”. A discusssão foi encerrada quando o deputado Dr. Basegio pediu vistas ao relatório. O deputado Paulo Odone (PPS) levantou questão regimental, considerando que o parecer contrário do relator impediria a tramitação da matéria, no que não foi corroborado pelo presidente da Comissão.
Matérias aprovadas
Na continuidade da reunião, foram aprovados quatro requerimentos de audiências públicas, para tratar dos seguintes temas:
- Segurança na cidade de Rio Pardo. Proponente: Edson Brum (PMDB)
- Debater licenças para transporte, registro e porte de armas dos Federados, para a prática esportiva de caça e também, ações de combate ao Javali. Proponente: Ronaldo Santini (PTB)
- Tratar sobre as concessões de estações rodoviárias vigentes no estado do Rio Grande do Sul e discutir e avaliar os procedimentos que estão sendo adotados pelo Governo do Estado nos novos processos licitatórios. Proponente: Giovani Feltes (PMDB)
- Debater a regularização fundiária e urbanística das residências localizadas no Morro Santa Teresa, na área da Fundação De Atendimento Sócio-Educativo (Fase), o destino a ser dado aos jovens e adolescentes ali abrigados – dentro da política de humanização e descentralização da Fase –, assim como a proposta de criação de um Parque Ambiental nas áreas de preservação ambiental ali existentes. Proponente: Raul Carrion (PCdoB)
Presenças
Participaram da reunião os deputados Luís Fernando Schmidt (PT – presidente), Nelsinho Metalúrgico (PT – vice-presidente), Dr. Basegio (PDT), Zilá Breitenbach (PSDB), Silvana Covatti (PP), Raul Carrion (PCdoB), Daniel Bordignon (PT), Mano Changes (PP), José Sperotto (PTB), Marcelo Moraes (PTB), Paulo Odone (PPS), João Fischer (PP), Frederico Antunes (PP), Ernani Polo (PP), Lucas Redecker (PSDB) e Giovani Feltes (PMDB).
Fonte: AL/RS