Nesta quinta-feira (9) o Senado recebeu o texto da Medida Provisória 546/2011, pelo qual a União concede aos estados auxílio financeiro com o objetivo de fomentar as exportações. O projeto chegou ao Plenário já com o prazo de votação prorrogado até 8 de março, portanto passa a trancar a pauta do Senado. Na Câmara, a versão original apresentada pelo governo foi modificada e por isso passou a matéria passou a ser denominada Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/2012).
O texto repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento. Esse dinheiro compensa as perdas resultantes da isenção do ICMS a produtos exportados ainda não cobertas pela Lei Kandir.
A MP também permite ao BNDES emprestar mais R$ 500 milhões até 30 de junho de 2012 a produtores rurais situados em cidades atingidas por desastres naturais com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. Os juros serão subsidiados pela União e as linhas de financiamento são para capital de giro e investimento de empresas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais.
Nesta quinta-feira, os senadores votaram apenas dois requerimentos no período de votações, conhecido como Ordem do Dia Ocorre após a primeira parte da sessão – destinada à leitura do expediente e pronunciamentos. O principal critério para inclusão de matéria na ordem do dia é sua antiguidade e importância. As matérias que dependem de exame das comissões só podem ser incluídas na pauta do Plenário depois de emitidos os pareceres dos relatores. Há, no entanto, casos em que entram projetos na ordem do dia sem o devido parecer, na hipótese de a comissão não ter se manifestado no prazo regimental ou quando a matéria tramita em regime de urgência. Durante a ordem do dia, as comissões ficam impedidas de se reunir. . Um dos requerimentos (RQS 14/2012) inclui a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) entre as que analisarão o Projeto de Lei do Senado que inclui corrupção em contratos públicos de saúde e educação, além de crimes similares, no rol dos considerados hediondos (PLS 676/2011).
O outro requerimento aprovado coloca em tramitação conjunta os Projetos de Lei do Senado 301/08 e 580/11, porque ambos melhoraram a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores participantes.
Fonte: Senado