A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada nesta quarta-feira (8), emitiu parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de Porto Mauá, Guerino Pedro Pisoni, mas impôs multa e determinou devolução de recursos por parte do administrador. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Peixoto, o prefeito terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4.169,04, por não efetuar a retenção do Imposto de Renda (IR) nos valores pagos aos servidores, caracterizando renúncia de receita. Já a multa de R$ 1 mil foi aplicada porque o gestor não observou normas constitucionais e legais que regem a administração pública. O relatório também alerta para que o prefeito não repita as falhas apontadas no trabalho de auditoria. Entre as inconformidades apontadas estão a criação de cargos em comissão com atribuições que não se enquadram como chefia, direção ou assessoramento e a prorrogação sucessiva de contratos temporários de agentes comunitários de saúde e médicos. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. |
Fonte: TCE/RS