A penhora on line independe de prova do esgotamento de todos os meios para localizar outros bens do devedor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve bloqueio eletrônico, via Bacenjud, a favor do Estado de Minas Gerais. A decisão negou provimento a recurso de agravo de instrumento nº 0535158-42.2011.8.13.0000 interposto por devedor fiscal.
Acolhendo a tese defendida pelo Procurador Wendell de Moura Tonidandel, o relator, Desembargador Afrânio Vilela declarou, “Constituindo a penhora em espécie, depósito ou aplicação financeira, o primeiro item do rol das nomeações, previsto no art. 655 do CPC, o seu deferimento não está condicionado à demonstração de prévio esgotamento das diligências feitas para localização de bens do devedor passíveis de penhora.
Fonte: PGE