O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) altere as cláusulas do edital de concorrência pública para construção das obras das novas instalações do Campus Integrado da entidade, com consequente republicação do edital e reabertura dos prazos. O valor estimado para a construção é de R$ 496,4 milhões. O Inca deverá encaminhar ao Tribunal, no prazo de quinze dias, documentação que comprove as medidas adotadas para corrigir as irregularidades.
A auditoria realizada pelo TCU constatou indício de sobrepreço de aproximadamente R$ 48 milhões nos valores apresentados no orçamento base para o certame. Além disso, detectou que a concorrência continha critérios restritivos à competição, em desacordo com a lei de licitações.
O Tribunal comunicou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que o empreendimento deve ficar incluído na lista de obras com indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação, até que sejam implementadas as medidas corretivas.
O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Serviço:
Acórdão– 3280/2011– PL
Processo TC 030.993/2011-3
Sessão 07/12/2011
Secom – IA
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Fonte: TCU