O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou à Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional que foram encontrados indícios de irregularidades graves nas obras de implantação da rodovia BR-440 no segmento de nove quilômetros compreendido entre a BR-040 e a BR-267, em Juiz de Fora (MG), devendo ficar sua execução condicionada ao saneamento das irregularidades. A obra está sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
A fiscalização constatou que não houve análise da concorrência, o projeto básico é deficiente e o contrato foi sub-rogado e reajustado acima do limite legal. O TCU determinou ao Dnit que rescinda o contrato firmado com a construtora Empa S/A Serviços de Engenharia, tendo em vista a irregularidade consubstanciada na sub-rogação do contrato a empresa não participante da licitação. O tribunal ainda apura se houve indícios de sobrepreço no contrato.
“Esta Corte de Contas não pode compactuar com tais atitudes e empreendimentos da natureza do que ora se analisa, os quais têm sido uma constante nas obras públicas brasileiras. A falta de projetos, as obras feitas a qualquer custo, pior ainda, a prática constante do instituto do fato consumado precisam ser extirpados das ações quotidianas das administrações públicas federal, estadual e municipal”, observou o ministro-relator, Raimundo Carreiro.
O ministro acrescentou que as alegações de que tais obras irão propiciar conforto e segurança aos veículos e pedestres não são compatíveis com boas práticas de gestão da coisa pública. “A rodovia não pode continuar a ser construída sem que haja um projeto executivo adequado e bem elaborado, contendo estudos atualizados e de qualidade, com nível de detalhamento suficiente para que sejam evitados sobrepreços e superfaturamentos”, concluiu.
Serviço:
Acórdão – 3285/2011– PL
Processo TC 006.957/2010-2
Sessão 07/12/2011
Secom – IA
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Fonte: TCU