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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara, desta terça-feira (6), emitiu parecer favorável à aprovação das contas da prefeita de Sete de Setembro, no exercício de 2010. Rosane Grabia foi, entretanto, multada em R$ 1.5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração às normas de administração financeira e orçamentária. Rosane Grabia terá que devolver R$ 51.245,00 aos cofres públicos devido à contratação, sem processo licitatório, de empresa de publicidade para a divulgação de atos administrativos. A omissão da pesquisa de preços de mercado na aquisição de uma moto-niveladora e pagamentos irregulares efetuados à empresa de advocacia também causaram prejuízo ao Erário. A relatora do processo, conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, recomendou que a gestora tome providências para que estes erros não se repitam. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS