TCE fixa débito e emite parecer favorável ao prefeito de São Paulo das Missões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (06), emitiu parecer favorável recomendando aprovação das contas de 2008 do prefeito de São Paulo das Missões, José Antônio Ruwer. O voto da conselheira substituta Rozangela Motiska Bertolo, aplica multa de R$ 1,5 mil – valor máximo previsto por lei estadual – e fixa débito ao administrador.

A devolução imposta pelo TCE no total de R$ 91.580,47, entre várias falhas apontadas pelo relatório de auditoria, apresentou as referentes aos gastos com o pagamento de 13º e indenização de 1/3 de férias ao prefeito e vice, sem previsão legal. Detectou-se que o município repassou ao Hospital de Caridade São Paulo valores de ?taxa de administração? que, além de não estarem previstos no termo de convênio, não são compatíveis com a natureza do ajuste e não tem respaldo na legislação.
Os auditores da Corte identificaram ainda a falta de prestação de contas do Hospital no valor de R$ 11.885,80, repassado pelo município.  Também foram computados de forma errada os custos com aos salários família e maternidade, além da contratação irregular de assessoria para intermediação de recursos federais.
Em seu voto, a conselheira relatora determinou um prazo de 180 dias  para que o administrador adote providências no sentido de rescindir, caso ainda em vigor, o contrato mantido entre o município e o hospital, tendo por objetivo a execução das ações do Programa de Saúde da Família.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho