TCE considera irregulares as contas do presidente da Câmara de Sapucaia do Sul em 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno da última quarta-feira (07), considerou irregulares as contas do presidente de 2009 da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, Jarbas Sampaio Vieira.

O administrador foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, e terá de ressarcir os cofres públicos em R$ 276.885,06 pela inobservância da finalidade pública no pagamento de diárias e inscrições em cursos, afrontando os princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade economicidade e moralidade.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Pedro Henrique de Figueiredo, lembrou que os problemas com diárias naquele Legislativo são recorrentes e já foram apontados pelo TCE-RS nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008.
O Conselheiro também alertou a Câmara para que adote medidas para adequar a concessão de diárias aos princípios da administração pública, observando os critérios técnicos e a forma de fixação dos valores. As providências serão verificadas nas próximas auditorias do Tribunal no órgão.
Figueiredo ainda advertiu o Legislativo para que observe os prazos e condições do envio de dados da Base de Legislação Municipal (BLM) e do Sistema de Controle de Obras Públicas (Siscop), sob pena de impacto negativo nos próximos exames de contas.    
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli