O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), com ressalvas, os estudos referentes ao primeiro estágio de concessão dos aeroportos internacionais de Guarulhos, Brasília e Viracopos (Campinas/SP). Na apreciação, o TCU identificou superestimativas nos investimentos alocados para as futuras concessionárias dos três aeroportos, falta de parâmetros objetivos e quantificáveis na minuta contratual para mensurar a utilização das instalações de pista e pátio e ausência de detalhamento adequado das características das obras a serem realizadas, nos Planos de Exploração Aeroportuária (PEAs).
O tribunal determinou que a Anac deduza dos estudos as superestimativas identificadas nos investimentos previstos, pois verificou que há inconsistências nos valores estimados pela agência para as obras a serem feitas pelas futuras concessionárias. Essas superestimativas correspondem a R$ 1.631 milhões para o aeroporto de Guarulhos, R$ 2.334 milhões para o aeroporto de Viracopos e R$ 740 milhões para o aeroporto de Brasília. Como resultado dessas alterações, espera-se uma elevação dos valores mínimos de outorga dos três aeroportos.
As quantias referentes aos valores de outorga serão revertidas ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e deverão ser aplicadas no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e na infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. A responsável pela aplicação desses recursos é a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. No entanto, devido aos riscos associados, o TCU acompanhará a regulamentação do uso desses valores.
Para o tribunal, o principal objetivo da concessão é a prestação de serviço adequado, o que pressupõe qualidade (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade) e modicidade das tarifas. Nesse sentido, o ministro relator dos processos, Aroldo Cedraz, ressaltou que, “para os cidadãos, além do cálculo adequado do valor mínimo das outorgas, é indispensável que os contratos a serem firmados permitam aos órgãos controladores exigir dos concessionários a adequada qualidade dos investimentos a serem feitos e, principalmente, dos serviços aeroportuários oferecidos aos usuários finais”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá encaminhar ao TCU, no prazo de 150 dias, plano de ação que inclua estabelecimento de padrões de desempenho dos Indicadores de Qualidade de Serviço para as concessões em exame. Para o regime tarifário, a Anac deverá reverter ganhos de produtividade em favor dos usuários dos serviços aeroportuários.
Serviço:
Processo TC 032.786/2011-5 Guarulhos
Processo TC 032.695/2011-0 Viracopos
Processo TC 032.696/2011-6 Brasília
Secom – LV
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Fonte: TCU