A reportagem produzida pela Região Sul para o programa Via Legal desta semana destacou, por meio da história da empresária Margarete Gomes Gonçalves, como uma decisão da Justiça Federal gaúcha garante mais força ao consumidor na difícil relação com companhias telefônicas.
Margarete contratou um plano para celular e teve cobranças indevidas. Tentou resolvê-las com a companhia telefônica, mas não conseguiu. Apenas ao acionar a Justiça, a empresária conseguiu tirar seu nome da lista de devedores. O problema é que todo o processo de investigação estava sendo feito de forma sigilosa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que restringia o controle pela sociedade e por outros interessados, como o próprio consumidor.
No entanto, o juiz Francisco Donizete Gomes, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Direitos do Consumidor e proibiu a Anatel de manter em sigilo a investigação de denúncias contra as empresas. Para ele, o direito à informação justifica a quebra do sigilo e que essa mudança de procedimento dá mais transparência dos atos administrativos.