Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciada há pouco. A proposta (PLS 72/10), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), está tendo sua aprovação recomendada pelo relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Outra matéria a ser examinada amplia as hipóteses de participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. Além das hipóteses já previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), o projeto (PLS 259/09) prevê que a participação poderá ser em pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima e em hospital geral filantrópico. O autor é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e o relatório favorável foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
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Fonte: Senado