TCE emite parecer desfavorável ao prefeito de Esteio no exercício de 2009

Na sessão da última quarta-feira (19/01), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do prefeito de Esteio no exercício de 2009.

Gilmar Antônio Rinaldi recebeu, também, a imposição de uma multa no valor de R$ 1,5 mil por infringência de normas de administração financeira e orçamentária.

No mesmo processo, o relator, conselheiro Victor Faccioni, solicitou a negativa de executoriedade do art. 3º da lei municipal nº 3828/04, no que tange à criação do cargo comissionado de Assessor Administrativo, porque suas atribuições eram incompatíveis com a Constituição Federal.
O vice-prefeito de 2009, Fladimir Costella, teve suas contas aprovadas, pois, na auditoria do TCE, não foram evidenciadas falhas de sua responsabilidade.  Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.