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Gestores de Miraguaí recebem parecer favorável do TCE

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Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas dos gestores do município de Miraguaí, no exercício de 2009.


O prefeito Alencar Julio Gross terá que ressarcir aos cofres públicos R$ 12,6 mil referentes a pagamento sem autorização legislativa a Associação dos Municípios da Região Celeiro.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, também impôs multa de R$ 800 por inobservância das normas reguladoras da gestão administrativa. Não foram apontadas irregularidades nas contas do vice-prefeito, Jorge Porolnick dos Santos. O prazo para recurso é de 30 dias a contar da data de publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.
Acesse aqui o relatório e voto.


Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. Gestores de Miraguaí recebem parecer favorável do TCE. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ultimas-noticias/gestores-de-miraguai-recebem-parecer-favoravel-do-tce/ Acesso em: 16 fev. 2026