TCE nega 66 atos de admissão na prefeitura de Santo Ângelo

Desta decisão cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou, na sessão desta quarta-feira (16/02), o registro de 66 atos de admissão dentre os 245 examinados na prefeitura de Santo Ângelo no período compreendido entre 01.11.2009 e 31.07.2010.


De acordo com o voto, as funções desempenhadas pelos funcionários, como  atendimento a demandas de programas sociais, de saúde e educacionais, são de natureza permanente e exigem a realização de concurso público para o provimento das vagas.
O gestor tem 30 dias após a cientificação para desconstituir os atos de admissão negados. O prazo para recurso é de 30 dias a contar da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.