Presidente da Câmara de Vereadores de Catuípe em 2009 é advertido pelo TCE

Desta decisão cabe recurso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou na sessão desta quarta-feira (16/02), que o presidente da Câmara de Vereadores de Catuípe em 2009, Luiz Fernando Baroni pague multa de R$ 700,00 por infringência às normas de administração financeira e orçamentária.


A Corte votou, ainda, pela baixa de responsabilidade com ressalvas às contas de Baroni. O relator do processo, conselheiro substituto Cezar Santolim, advertiu o administrador para que não reincida nas falhas apontadas pela auditoria do TCE.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.