TCE rejeita as contas do prefeito de Sananduva no exercício de 2009

Desta decisão cabe recurso

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão na última quinta-feira (10/03), rejeitou as contas do prefeito de Sananduva, Antônio Roberto Caldato, no exercício de 2009. A decisão do TCE determinou também uma multa de R$ 1,5 mil ao administrador por infringência de normas de administração financeira e orçamentária.


O relator do processo, conselheiro substituto César Santolim, recomendou ao prefeito que promova medidas corretivas para as falhas apontadas, especialmente às licitações e as formas de provimento mediante concurso público. Decidiu ainda que o gestor, em 180 dias,  rescinda os contratos de prestação de serviços jurídicos e de engenharia.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado. Acesse aqui o relatório e voto.