TCE aceita 24 contratações e rejeita quatro em Senador Salgado Filho

Desta decisão cabe recurso

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisou, na sessão de 17 de março, as contratações efetuadas pela prefeitura de Senador Salgado Filho entre 01 de novembro de 2007 e 30 de setembro de 2009.


A Corte negou o registro de quatro admissões por contrariarem os pressupostos legais pertinentes a este tipo de contratação e aceitou outras 14 por estarem em acordo com a Constituição Federal.
O TCE também decidiu pelo registro de 10 contratações temporárias por atenderem necessidade temporária de excepcional interesse público exigida pela lei, mas determinou que a regularidade dos atos, no tocante ao cumprimento dos prazos, seja verificada em futura auditoria do Tribunal na prefeitura.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.