TCE decide sobre terceirização dos serviços de saúde nos municípios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em análise de um recurso de embargos do Executivo de Guaporé, nesta quarta-feira (20), decidiu que os municípios podem realizar terceirização de serviços da saúde. De acordo com o relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, ?não há impedimentos legais, administrativos ou de controle para a Administração Pública celebrar contratos de gestão no âmbito da saúde?.

 O conselheiro determinou ainda que a decisão sirva de orientação pela Corte em relação à gestão de serviços de saúde para os municípios gaúchos. O relator  votou pelo provimento parcial o Recurso de Embargos de Guaporé, referente ao exercício de 2007. O prefeito Antônio Carlos Spiller buscava alterar a decisão proferida pela primeira Câmara do TCE que fixou  multa de R$ 1,5 mil, débito  e emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas.
No recurso, Lorenzon reduziu a glosa imposta ao gestor, mas manteve inalterados os demais itens da decisão. O Ministério Público de Contas (MPC) observa que irá analisar a decisão.

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