Vereador de Palmeira das Missões terá que restituir despesas

Desta decisão cabe rescurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, na sessão da última quarta-feira (17), que o presidente da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões em 2009, Carlos da Silva dos Santos, devolva ao erário R$ 50 mil.

A fixação do débito é referente ao pagamento irregular de horas extras a funcionários do Legislativo.

Entre as irregularidades apontadas pela auditoria do TCE também estão a utilização de cargos em comissão para atividades de caráter permanente e a contratação de serviços de divulgação da Câmara de Vereadores sem licitação.
O vereador ainda foi multado em R$ 1,5 mil por descumprir as normas de administração orçamentária.  Desta decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
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