TCE multa gestor da Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno desta quarta-feira (19), julgou irregulares as contas do administrador da Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves em 2009. Juliano Volpato foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual, por não enviar os documentos necessários para a Tomada de Contas.

Entre as irregularidades também consta a não remessa das informações correspondentes ao Sistema de Controle de Obras Públicas (SISCOP) e das normas para a Base de Legislação Municipal (BLM) dentro dos prazos e condições estabelecidos. A relatora do processo, conselheira substituta Heloisa Goulart Piccinini, recomendou que o gestor evite a ocorrência de erros e corrija os passíveis de regularização. As medidas corretivas serão examinadas em futuras auditorias do Tribunal.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui o relatório e voto.