Os secretários Adalberto Santos de Vasconcelos e Maurício de Albuquerque Wanderley, da 1ª e 2ª Secretarias de Fiscalização de Desestatização e Regulação, respectivamente, representaram o Tribunal de Contas da União no seminário “O papel das agências reguladoras”. Composto por duas mesas, o seminário coordenado pelo deputado Chico Lopes (PC do B-CE), debateu alternativas para o controle e regulação no Congresso Nacional.
Coordenada pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), a primeira mesa apresentou o tema: “Histórico, lições e papel das agências reguladoras no mundo”. O secretário Adalberto Santos de Vasconcelos apresentou um panorama do papel do TCU no acompanhamento do processo de desestatização, privatização e criação das agências reguladoras. Segundo o secretário, o tribunal é responsável por três momentos desse processo: na outorga do serviço público, durante toda execução do contrato e na verificação do desempenho das agências reguladoras.
“O foco da fiscalização das agências é na regularidade, legalidade, na transparência e na melhoria da prestação do serviço público, de forma contínua e sistêmica”, afirmou Vasconcelos. Para ele, fortalecimento das agências reguladoras e das instâncias de formulação de políticas setoriais é requisito básico para o bom funcionamento dos setores de infraestrutura.
Métodos de nomeação dos dirigentes e formação das carreiras das agências reguladoras foram pontos recorrentes na fala dos convidados. Paulo Rodrigues Mendes, presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), elogiou o TCU. “As agências reguladoras deveriam ter uma estrutura semelhante à do TCU, que privilegia o fortalecimento da carreira e que por isso conta com um quadro técnico competente”, afirmou Mendes.
Na segunda mesa, com coordenação do deputado Chico Lopes (PC do B-CE), o tema apresentado foi “A lei das agências – PL 3337/2004 – limites avanços e perspectivas”. O secretário titular da Sefid-2, Mauricio Wanderley, apresentou resultados de um trabalho realizado pelo TCU a respeito da governança das agências reguladoras de infraestrutura no Brasil que resultou no Acórdão 2261/2011-Plenário, de relatoria do ministro José Jorge.
Entre as sugestões defendidas pelo tribunal, destaca-se a que propõe ações para ampliar a transparência por parte das agências reguladoras. O acórdão traz recomendações para melhorar a atuação das ouvidorias das agências e para ampliar a divulgação para a sociedade das questões objeto da regulação. Wanderley mencionou crítica trazida no relatório de auditoria sobre a falta de ações de gestão de riscos nas agências reguladoras e a ausência de análises de impacto regulatório. “Existem algumas ações incipientes por parte de algumas agências, mas ainda é muito pouco. E é uma estratégia que nós entendemos como fundamental para governança regulatória”, afirmou.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU
