O secretário estadual do Meio Ambiente do Ceará, deputado licenciado Paulo Henrique Lustosa, defendeu há pouco regras claras, estáveis e de longa duração para o setor ambiental. “Não é possível fazer gestão ambiental, que requer planejamento em longo prazo e diálogo com investidores, em um ambiente regulamentar que muda a cada três ou quatro anos”, afirmou. “Esperamos do Congresso Nacional que produza regras estáveis”, completou. Ele participa do Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente, na Câmara.
Segundo Lustosa, este é o recado da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para o relator do novo Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99), senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regras nacionais claras, ele defendeu espaço para que os órgãos ambientais estaduais e municipais exerçam o seu papel de gestores ambiental.
O secretário destacou que, conforme estabelece a Constituição Federal, a competência legal para a gestão ambiental é comum e concorrente entre a União e os estados. “A lei precisa definir os limites a essa concorrência”.
Sem anistia para desmatadores
Além disso, Lustosa ressaltou que a Abema apoia o discurso da ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, contrário à anistia aos desmatadores. “Defendemos a regularização, e não a anistia ampla geral e irrestrita”, disse. “Anistiar é dar uma mensagem para o conjunto da sociedade de que cumprir a lei é burrice”.
Lustosa disse ainda que espera que a articulação política pelo desenvolvimento sustentável seja o principal resultado do encontro. “Não se constroi pacto por sustentabilidade sem pacto político que o dê sustentação”, afirmou. “Esse pacto político não é só mundial, mas nacional e infranacional (estadual e municipal)”. Para ele, no evento Rio +20, no ano que vem, a discussão que vai prevalecer é a da importância da “governança” no setor ambiental.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados