A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 2470/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que exige a contratação de moradores de rua pelas empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública. A medida altera a Lei de Licitações (8.666/93).
Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Segundo ele, o projeto não provoca aumento de receita nem de despesa públicas, não afetando o Orçamento. Sendo assim, não cabe pronunciamento da comissão quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.
A Comissão de Finanças não analisaria o mérito da proposta, apenas sua adequação financeira e orçamentária.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Trabalho , de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados