A Câmara analisa o Projeto de Lei 994/11, do deputado Neri Geller (PP-MT), que torna obrigatória a inclusão, nos estudos e projetos de barragens em rios navegáveis ou potencialmente navegáveis, de avaliação sobre a viabilidade de implantação de eclusas ou outros dispositivos de transposição de níveis. O objetivo do projeto é assegurar a navegabilidade dos rios.
No caso de ser comprovada a viabilidade técnica da obra, a construção da barragem deverá ser feita de forma compatível com a implantação simultânea ou posterior dos dispositivos de transposição de níveis, ou seja, as eclusas ou mecanismos afins – que representarão parte integrante do projeto de barragem ou hidrelétrica.
Segundo o projeto, o atendimento à manutenção da navegabilidade representa condição indispensável para a obtenção, pelo empreendedor, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e do licenciamento ambiental do empreendimento.
Assim, o responsável pela construção da barragem ou outros projetos que possam alterar o regime de escoamento de curso de água – em grau que interfira na navegabilidade ou na passagem de peixes – precisará requerer aos órgãos públicos competentes as informações e orientações técnicas necessárias para compatibilizar o projeto com a manutenção da navegação fluvial e com a preservação da fauna local.
“Visando o uso múltiplo das águas, entendemos que os rios devem ser utilizados simultaneamente para a produção de energia elétrica e para a navegação, razão pela qual a construção de hidrelétricas deve ocorrer juntamente com a da respectiva eclusa que mantenha a navegabilidade do rio”, argumenta o deputado.
Conforme a proposta, a operação de eclusa é um serviço público que pode ser prestado sob regime de concessão.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados