Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara o Projeto de Lei 1300/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que destina parte da arrecadação com multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para modernizar a fiscalização do mercado de trabalho. Atualmente, essas multas, que são cobradas, por exemplo, dos empregadores que não recolhem as contribuições mensais, entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.
O relator da proposta no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou substitutivo para fixar em 10% o percentual do valor arrecadado que deverá ser revertido para o setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego até que o Conselho Curador do FGTS decida o assunto de maneira definitiva.
Figueiredo explica como o dinheiro pode ser utilizado: "Fui por três anos secretário-executivo do ministério e vi a necessidade de termos cada vez mais veículos e sistemas operacionais que possibilitem uma melhor fiscalização das empresas que eventualmente burlarem as determinações em relação ao pagamento do FGTS".
Modernização
O auditor do Trabalho na Paraíba Cursino Raposo afirma que a fiscalização também precisa de equipamentos mais modernos. "O GPS, por exemplo, é um equipamento importante hoje para a identificação de fazendas e usinas no campo, porque nem sempre existem mapas. Então, há uma série de facilitadores que podem ser adquiridos por meio desses recursos", argumenta.
O projeto que destina parte das multas do FGTS para o setor de fiscalização do trabalho também vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados