A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 41 votos a favor e 11 contra, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
Neste momento os deputados analisam dois destaques para votação em separado apresentados pelo DEM. O primeiro pretende retirar do texto a expressão “contribuições sociais e de intervenção econômica”, o que significa impedir que as receitas dessas contribuições possam ser desvinculadas.
O segundo destaque altera o texto da PEC também para impedir que impostos e contribuições “que vierem a ser criados até a referida data (31 de dezembro de 2015), seus adicionais e respectivos acréscimos legais”, possam fazer parte dos 20%, que podem ser livremente utilizados”.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
* Notícia atualizada às 17 horas.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados