A Câmara analisa o Projeto de Lei 649/11, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos. A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.
Segundo Mulim, o projeto elevará as condições para assegurar a qualidade dos medicamentos por meio de requisitos a serem cumpridos no momento das licitações. “O foco da licitação proposta são os valores e não os fornecedores, o que evitará a monopolização, dando condições de crescimento e expansão iguais para todos”, afirmou.
Na opinião do parlamentar, a medida ajudará a aquecer o mercado de medicamentos no País e beneficiará a população com custos mais baixos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados