A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5282/09, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas e suas peças vendidas separadamente.
O projeto também previa a redução para zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as vendas do produto.
Como o parecer da comissão foi terminativo, o texto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise do Plenário.
Inadequação
O relator na comissão, deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), defendeu a rejeição da proposta por considerá-la inadequada sob os pontos de vista orçamentário e financeiro, já que representa renúncias fiscais sem apontar uma fonte alternativa de arrecadação, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Também foram arquivados os projetos 5870/09 e 6669/09, que são semelhantes e tramitavam apensados.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados