REQUERIMENTO DE PASSE LIVRE INTERESTADUAL PARA
PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Lei 8.899, de 29/06/1994, Decreto 3.691, de
19/12/2000
Inscrição: ………………………………………..
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Sr. Secretário,
Venho à presença de V.Sª. requerer a concessão do
Passe Livre nos termos da Lei 8.889/1994, do Decreto 3.691/2000, para fins de
isenção tarifária no sistema de transporte coletivo interestadual de
passageiros, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Declaro possuir renda familiar mensal per capita
igual ou inferior a um salário mínimo nacional, estando enquadrado na situação
de carência definida pelos dispositivos legais acima citados.
Afirmo, sob as penas da lei, que as informações
acima são verdadeiras e de minha exclusiva responsabilidade.
Nestes termos, peço deferimento.
Solicitado
em: Impressão
Digital:
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autorizada. Fonte: www.jurisway.org.br