Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal
Regional da XX ª Região de XXXXXXXXX (Estado)
Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXX (nome do sindicato), sediado a Rua XXXXXX (endereço completo), inscrito no CNPJ
sob o nº XX.XXX.XXX/0001-X, na pessoa de seu Presidente vem, por seu procurador
infra-assinado, na condição de legítimo representante da categoria de
empregados da empresa XXXXXXXXXX, com o objetivo de garantir manutenção da data
base da categoria propor o presente
PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA
em face da empresa
XXXXXXXXXXXXXX (nome da empresa + endereço completo)
com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC; incisos I, III, IX do
artigo 114, inciso XXXV do artigo 5º, inciso XXVI do art. 7º e inciso III e VI do artigo 8º, todos da CF/88 e
§§ 2º,3º do artigo 616/CLT e IN-04 do TST, requerendo e expondo o seguinte:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROTESTO
A entidade sindical representante dos trabalhadores da XXXXX, com data
base em (dia) de (mês) de (ano), encaminhou a pauta de reivindicações no dia
(dia) de (mês) de (ano) conforme comprova a documentação anexa.
Na data de (dia) de (mês) de (ano), recebeu um ofício da empresa marcando
o inicio das negociações a partir do dia (dia) de (mês) de (ano), entretanto,
limitando a garantia da data base somente, (dia) de (mês) de (ano).
A negociação com a comissão patronal iniciou na data de (dia) de (mês) de
(ano), tendo sido realizadas XX rodadas de negociações, até a data de (dia) de
(mês) de (ano), no qual a entidade sindical justificou cada ponto de sua pauta,
apresentando dados para serem apreciados pela comissão patronal, que ficou de
encaminha-los à direção da empresa.
Na data de (dia) de (mês) de (ano), a empresa encaminhou sua proposta
formal à entidade sindicai, conforme documentos, em anexo.
Na data (dia) de (mês) de (ano) foi realizada assembleia geral,
especialmente convocada para apreciação da proposta apresentada.
Entretanto, por decisão unanime da categoria, a proposta apresentada pela
empresa foi completamente rejeitada. Na mesma ocasião, também foi deliberado o
retorno às mesas de negociações e ampliação do prazo da data base.
A entidade sindical, no dia (dia) de (mês) de (ano), oficiou a empresa da decisão da categoria,
solicitando a reabertura das negociações e a ampliação do prazo para a data
base.
Entretanto, a empresa, conforme comprova a documentação anexa, negou-se a
apresentar uma nova proposta conciliatória.
Desta forma, a entidade sindical, em cumprimento de sua atribuição
estatutária, convocou nova assembleia geral para deliberar sobre o assunto, no
qual foi deliberado o seguinte:
a. Manutenção da rejeição da
proposta apresentada pela empresa;
b. Oficiar, novamente, a
empresa solicitando a reabertura das negociações, mantendo a garantia da data
base em (dia) de (mês) de (ano), estendendo o prazo até que seja celebrado o
acordo coletivo de XXXX/XXXX (data de vigência do novo acordo coletivo);
c. Decretação de “Estado de
Greve”, a fim de assegurar a garantia da data base da categoria, reabertura das
negociações e reapreciação das reivindicações da categoria;
d. Solicitar a mediação da
Delegacia Regional do trabalho e o Ministério público do Trabalho para
intermediação, visando à solução do impasse que hoje se vê instaurado.
Ocorre que após encaminhar o ofício a empresa, comunicando a decisão de
sua categoria, seu Diretor administrativo reafirmou a intenção da presidência
em não estender a garantia da data base e nem possibilitar qualquer melhoria na
proposta efetuada pela empresa.
Como se pode notar, restaram infrutíferas todas as tentativas
conciliatórias com a empresa que não quer reconhecer a data base, por acordo e,
nem apresentar qualquer nova proposta conciliatória, não restando alternativa à
entidade sindical senão interpor o presente PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA para
a garantia da manutenção da data base em (dia) de (mês) de (ano) para toda a
categoria.
III. DO DIREITO
O presente PROTESTO JUDICIAL TRABALHISTA consubstanciado nos artigos 867
e seguintes do CPC e artigos 5º XXXV, artigo 8º III e VI, 7º XXVI, 114º
I,III,IX, todos da CF/88, devendo ser notificada a XXXXXXXXX, para que produza
os efeitos legais, notadamente para a garantia da data base pelos próximos 30
dias, nos termos dos institutos legais citados.
IV – DO PEDIDO
Isso posto,
a entidade sindical supracitada, requer de V.Exa., que seja NOTIFICADA a
reclamada, XXXXXXXXXXX, no endereço supracitado, sobre o presente PROTESTO
JUDICIAL TRABALHISTA PARA A MANUTENÇÃO DA DATA BASE EM (dia) de (mês) de (ano)
, garantindo-a desde já, por estar dentro do prazo legal, devendo ser a mesma postergada, até a celebração
de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO XXXXX ou, se esse não for o entendimento de V.
Exa., que seja concedida a dilação por mais 30 dias para tentativa de acordo
coletivo ou para ingresso com o DISSÍDIO COLETIVO, visando a MANUTENÇÃO das
conquistas pétreas e o atendimento aos PLEITOS DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS, SOCIAIS, JURÍDICAS E OUTRAS LEGÍTIMAS
DEMANDAS DA CATEGORIA.
Finalmente, cumprida a notificação e decorrido o prazo de 48 horas para
que a Notificada possa compulsar os autos e aferir os documentos acostados,
requer que sejam os autos devolvidos aos Notificantes, independentemente de
traslado e depois de atendidas as formalidades de praxe, para que possa
instruir a futuras demandas judiciais se, necessárias.
Requer, ainda, a notificação do MPT para, querendo, acompanhar o feito,
considerando, essencialidade do serviço prestado a comunidade pela categoria
profissional.
Para fins de alçada, por ser valor inestimável, dá-se o valor a presente
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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