Informativo do TRT1 – jan/fev 2011

01074-4005-620-09-01-00

JULGADO EM 09/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 17/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

7A TURMA

TURMA:

FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.  

REDUÇÃO SALARIAL. A Constituição da República consagra no art. 7º, inc. VI, o princípio da irredutibilidade salarial, ressalvando, contudo, “o disposto em convenção ou acordo coletivo”, cuja aplicação excepcional deve ser parcimoniosa e restritiva à categoria representada na negociação coletiva que deu ensejo à redução de ganhos profissionais. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

SOUZA CRUZ S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

SANDRO DO CARMO LOPES

TERCEIRO INTERESSADO:

01078-8002-120-08-01-02

JULGADO EM 09/02/11, POR MAIORIA

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 17/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

7

GRATIFICAÇÃO. HORA EXTRA. RECURSO ORDINÁRIO.  

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os empregados de estabelecimentos bancários enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT são aqueles que exercem alguma atribuição ou função de confiança direta do banco-empregador, possuindo um certo destaque e um certo grau de fidúcia. Percebem gratificação superior a 1/3 de seu salário básico e o pagamento como extra da hora laborada a partir da 8ª diária, pois que tal gratificação já remunera as duas horas excedentes à sexta hora diária, conforme Súmula nº 102 do c. TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. A obrigatoriedade do recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, no caso sobre o crédito da parte autora, decorre de lei imperativa e de ordem pública (artigo 46, da Lei nº 8.541/92). A adoção do regime de competência para a incidência do imposto de renda é matéria pacificada pelo c. STJ, ao interpretar a legislação tributária, inclusive o art. 46, da Lei nº 8.541/92, decidindo que a forma da incidência do imposto de renda deve ser apurado mês a mês, observando as legislações em suas épocas próprias, o que levou a PGFN, por meio do Ato Declaratório nº 01/2009, autorizar “a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente”. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E RECURSO ORDINÁRIO, FÁBIO MURILO DA COSTA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FÁBIO MURILO DA COSTA

TERCEIRO INTERESSADO:

JULGADO EM 02/02/11, POR MAIORIA

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 11/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

7A TURMA

TURMA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO.  

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O fato de não ter constado expressamente do título executivo o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, não importa em restrição. Ao contemplar a condenação à incorporação definitiva do pagamento em apreço ao salário, o título executivo, concomitantemente, abarca as prestações tanto vencidas como vincendas. A segunda parte do art. 290, do CPC, antes transcrito, determina ao juiz incluir na condenação as parcelas vincendas, “enquanto durar a obrigação”. Não havendo controvérsia quanto ao fato de permanecerem íntegros os contratos de trabalho dos reclamantes, persiste a execução das parcelas vincendas. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 

Agravante

JOAO CAETANO DA COSTA NETO E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado

CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS

TERCEIRO INTERESSADO:

01121-1000-920-08-01-00

JULGADO EM 09/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 17/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

7

GERENTE. HORA EXTRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . RECURSO ORDINÁRIO.  

RECURSO ORDINÁRIO. 1) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS. O fato de a empresa não estar formalmente registrada perante o Banco Central do Brasil como financeira não constitui óbice para o enquadramento do empregado como financiário, quando, dentre os serviços prestados, está o de concessão de empréstimo pessoal, uma vez que o princípio da primazia da realidade sobre a forma norteia o Direito do Trabalho. 2) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. O elemento mais importante para possibilitar a exclusão do gerente do regime de tutela da duração do trabalho não é fruto de mero capricho do legislador, residindo precisamente na impossibilidade do exercício do poder de controle da jornada do empregado, pelo empregador. O gerente não está isento do registro de sua frequência em razão do exercício do cargo de confiança, mas, ao contrário, esse registro se configura como uma impossibilidade material justamente em razão do exercício das funções próprias ao acréscimo fiduciário. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 

Recorrente

SIMONE FRANCO FEDAK RODRIGUES E RECURSO ORDINÁRIO, ITAÚ UNIBANCO S.A. E RECURSO ORDINÁRIO, TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

SIMONE FRANCO FEDAK RODRIGUES , TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. – TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A.

TERCEIRO INTERESSADO:

01131-1008-020-08-01-00

JULGADO EM 09/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 17/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

7A TURMA

TURMA:

AVISO PRÉVIO. HORA EXTRA. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO.  

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A teor do § 2º, do art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, via de regra, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT e 333, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

IGOR DA SILVA TRAJANO

TERCEIRO INTERESSADO:

01136-6008-720-03-01-04

JULGADO EM 23/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 03/03/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

7

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO.  

FATO GERADOR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição previdenciária emerge da prestação de serviços. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado

UNIÃO FEDERAL

TERCEIRO INTERESSADO:

JULGADO EM 09/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 16/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

7

EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.  

MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do artigo 769, da CLT, o processo civil será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando existir omissão na CLT e houver compatibilidade da norma a ser aplicada com as normas e princípios próprios do processo do trabalho. O artigo 475-J, do CPC, atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, da efetividade e da celeridade, sendo, portanto, plenamente aplicável ao processo do trabalho. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Agravante

BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado

DANILO DE ASSIS ROCHA, ASSOC DOS FUNCS BCO PROV RIO GRANDE DO SUL SA

TERCEIRO INTERESSADO:

01209-9008-920-09-01-02

JULGADO EM 16/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 25/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

7A TURMA

TURMA:

DANO MORAL. PRESCRIÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.  

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O prazo prescricional previsto no Código Civil somente guarda relevância, quando o processo é primeiramente ajuizado na Justiça Comum. Ajuizado o feito diretamente nesta Justiça Especial, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO:

01218-8007-820-09-01-00

JULGADO EM 16/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 25/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

7

HORA EXTRA. NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO.  

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA. ATRASO. O ato de homologação da dispensa é complexo, não se limitando ao cumprimento da obrigação de pagar, restando, ainda, outras obrigações, como o fornecimento de guias e baixa na carteira profissional, e é um direito do ex-empregado, no momento do distrato, ter o conhecimento dos títulos que estão lhe sendo pagos com aquele valor global constante do TRCT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, não incide tão somente na hipótese de atraso no pagamento das verbas resilitórias, mas também quando há mora na homologação da dispensa. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

CASA DE SHOW RIBALTA E RECURSO ORDINÁRIO, HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA. E RECURSO ORDINÁRIO, FLAVIO MONTEIRO COSTA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

CASA DE SHOW RIBALTA, HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA., FLAVIO MONTEIRO COSTA

TERCEIRO INTERESSADO:

01269-9006-520-09-01-00

JULGADO EM 16/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 25/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

ÓRGÃO:

7A TURMA

TURMA:

DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. EXIGIBILIDADE. A empresa em recuperação judicial não está imune ao preparo. Inaplicável, in casu, a Súmula nº 86, do c. Tribunal Superior do Trabalho, restrita ao falido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

ROMANA CAMARA PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO:

00201-1008-220-09-01-02

JULGADO EM 22/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 28/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

EMPRESÁRIO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. SUCESSÃO TRABALHISTA.  

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não caracteriza sucessão o simples fato de existir relação de parentesco entre os sócios das duas empresas. Incumbe ao autor provar a ocorrência da sucessão de empregadores, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, demonstrando, de forma inconteste, a transferência da unidade econômica empresarial. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

CARLOS ANDRADE GOMES LOUREIRO E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

FAST COLLECT REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO:

00201-1008-220-09-01-02

JULGADO EM 22/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 28/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

EMPRESÁRIO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. SUCESSÃO TRABALHISTA.  

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não caracteriza sucessão o simples fato de existir relação de parentesco entre os sócios das duas empresas. Incumbe ao autor provar a ocorrência da sucessão de empregadores, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, demonstrando, de forma inconteste, a transferência da unidade econômica empresarial. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

CARLOS ANDRADE GOMES LOUREIRO E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

FAST COLLECT REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO:

00597-7009-720-08-01-00

JULGADO EM 14/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 22/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

4

HORA EXTRA. JUSTA CAUSA. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA.  

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. GUIAS MINISTERIAIS. Devido o pagamento de diferenças de horas extraordinárias excedentes à 7ª diária, em face do exercício da função de motorista, de acordo com os valores apurados pelo reclamante, com base nos horários consignados nas guias ministeriais. JUSTA CAUSA. Provado o justo motivo para a dispensa do autor, pena que reputo compatível não só com os fatos ocorridos, como, ainda, com função desempenhada por ele na ré, não sendo cabível cogitar que, nessas circunstâncias, a ré devesse aplicar pena mais branda, como advertência ou suspensão, até porque, outras foram aplicadas ao autor no curso do pacto laboral. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

CARLOS ALEXANDRE VENIALI E RECURSO ORDINÁRIO, AUTO VIAÇÃO JABOUR E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

CARLOS ALEXANDRE VENIALI, AUTO VIAÇÃO JABOUR

TERCEIRO INTERESSADO:

00603-3001-420-09-01-00

JULGADO EM 25/01/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 02/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

4

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO.  

GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. O ente público, como qualquer outro empregador, pode conceder a seus empregados benefícios não previstos na CLT, desde que ¿visem à melhoria de sua condição social¿, nos termos do caput do art. 7º, da CRFB. O Decreto que institui o pagamento da parcela equivale ao regulamento empresarial e, como tal, tem a vigência de suas alterações prejudiciais limitada aos empregados admitidos após esses eventos (Súmula 51 do C. TST). (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO) 

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÂO) E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

LUIZ SANTOS SILVA

TERCEIRO INTERESSADO:

00697-7008-520-09-01-00

JULGADO EM 01/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 04/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SALÁRIO RETIDO. SOBREAVISO.  

SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de eventualmente a autora ter atendido a quem quer que seja fora de seu horário de trabalho não caracteriza o estado de sobreaviso a que alude a lei, o qual implica, necessariamente, na inteira disponibilidade do empregado durante os respectivos turnos, devendo permanecer em casa, aguardando o chamado do empregador, restando cerceado o seu direito de ir e vir. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

ANA CAROLINA FERREIRA PINHEIRO E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO:

00807-7009-120-09-01-00

JULGADO EM 01/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 04/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

4

PROFESSOR. REDUÇÃO. SALÁRIO . FGTS.  

PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. A aplicação da norma inserta no art. 320 da CLT exige prova da redução do número de alunos. Caso contrário, são devidas as diferenças pela redução salarial. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

JOSÉ LINO CORRÊA E RECURSO ORDINÁRIO, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, JOSÉ LINO CORRÊA

TERCEIRO INTERESSADO:

00850-0004-120-05-01-04

JULGADO EM 01/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 08/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

DANO MORAL. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO.  

DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Não provados os danos sofridos pela vítima, mas sim a existência de sintomas de doença degenerativa, não é devida a indenização pleiteada pelo autor, decorrente de acidente de trabalho. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

CARMO ROBERTO DA SILVA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA

TERCEIRO INTERESSADO:

01207-7007-920-08-01-00

JULGADO EM 08/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 11/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

ILEGITIMIDADE ATIVA. PISO SALARIAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.  

PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. Única interpretação cabível quanto à regra estabelecida na Lei 4.950-A/66, de forma a harmonizá-la ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, é a de que, uma vez estabelecido o salário dos empregados com base em múltiplos do salário mínimo, caberá, após, a incidência sobre eles, tão somente, dos reajustes concedidos posteriormente à categoria profissional. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENGE E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

COMPANHIA DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ

TERCEIRO INTERESSADO:

01248-8000-620-09-01-00

JULGADO EM 01/02/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 08/02/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

TURMA

TURMA:

4

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO.  

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Aplica-se ao empregador o pensamento que informa a Orientação Jurisprudencial n. 17 e o Precedente Normativo n. 119, do C. TST, pelo que não é devido o pagamento, pela empresa, de contribuição sindical a favor do sindicato profissional. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

CLÍNICA OBSTETRÍCIA SANTA MARIA MADALENA

TERCEIRO INTERESSADO:

01352-2004-420-08-01-00

JULGADO EM 18/01/11, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:

DORJ DE 27/01/11, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

ÓRGÃO:

4A TURMA

TURMA:

DIFERENÇA SALARIAL. GORJETA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NORMA COLETIVA.  

SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. DIFERENÇAS SALARIAIS. RATEIO DAS GORJETAS. NORMAS COLETIVAS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O acordo coletivo do trabalho não reduziu garantia assegurada constitucionalmente aos empregados, tampouco a norma coletiva, que reserva percentual arrecadado a título de taxa de serviço (gorjeta) cobrada na conta dos clientes do hotel para seu custeio e administração, violou direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, na medida em que a Constituição da República, no art. 7º, inciso IV, admite a possibilidade de as normas coletivas fixarem a redução salarial, o que abrange, por óbvio, permitir a estipulação da forma de rateio das gorjetas, parcela que integra a remuneração e não o salário. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)

Recorrente

ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS E RECURSO ORDINÁRIO, NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – IBEROSTAR E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido

NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – IBEROSTAR, ZOE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: