Está disponível aqui no Portal da Justiça Federal a versão eletrônica da edição nº 12 do Caderno da TNU. A publicação traz decisões importantes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais nas sessões dos meses de setembro e outubro.
A aprovação de novas questões de ordem, diversos aspectos jurídicos do benefício assistencial, aposentadoria por idade e pensão por morte são alguns dos temas tratados na publicação.
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Fonte: CJF