ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Caderno
de Prova Prático-Profissional e de Textos
Definitivos
DIREITO
TRIBUTÁRIO
Questão – Peça
Processual
Juarez
aposentou-se no serviço público federal em 15/5/2005. Três anos depois, foi acometido de neoplasia maligna, conforme atestado em laudo pericial,
datado de 5/9/2008 e proferido por médico especialista em oncologia do Hospital
Vita.
Em
razão desse diagnóstico e de posse do laudo médico, Juarez protocolou, junto ao
órgão em que trabalhava, ou seja, junto a sua fonte
pagadora, pedido de concessão do benefício de isenção do imposto de renda
relativamente aos seus proventos de aposentadoria. O pedido foi negado, sob o
argumento de que o laudo pericial apresentado não fora emitido por serviço médico oficial da União. Juarez submeteu-se, então, a perícia
feita por junta médica oficial da repartição pública que lhe concedera a
aposentadoria. Após análise dos documentos apresentados e realização de exame
físico, foi emitido laudo, datado de 6/2/2009, atestando ser o
interessado realmente portador da alegada debilidade.
Com o
laudo pericial comprovador da moléstia, emitido por serviço médico oficial da
União, Juarez protocolou, perante sua fonte pagadora, em 15/2/2009, novo pedido
de reconhecimento da isenção. Transcorrido mais de
um ano, a fonte pagadora continua procedendo aos descontos do imposto de renda
incidente sobre os proventos da aposentadoria de Juarez, que, inconformado,
procurou auxílio de profissional da advocacia.
Com base nos fatos
hipotéticos apresentados, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) por
Juarez, a peça processual adequada para garantir a efetividade do alegado
direito violado.
PADRÃO
DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL
Deve-se redigir ação declaratória, cumulada com ação de repetição de indébito, endereçada à justiça
federal.
Fundamento de mérito: art. 6.°, inciso
XIV, da Lei n.° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004:
“Ficam isentos do imposto de renda
os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…)
XIV – os proventos de aposentadoria ou
reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria
ou reforma;
(…)”
Deve-se formular pedido de antecipação de
tutela com a especificação de seus requisitos.
No mérito, deve-se solicitar o
reconhecimento da isenção, para que a remuneração devida não sofra mais nenhum
tipo de redução, e a restituição de todo o valor pago de forma indevida.
Devem-se pedir, também, a citação da ré
(União), na pessoa de seu procurador, a produção de provas e a condenação
da ré nas verbas da sucumbência.
A restituição deve ser acrescida de juros
mais atualizações.
Valor da causa: equivalente ao da
restituição (basta a expressão valor da causa, ou equivalente)
Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o
conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o
número do artigo; caso o examinando omita, na identificação da União, a pessoa
de seu procurador, retirar ponto no item 3 (Domínio do raciocínio
jurídico).
Questão
1
O
município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto
com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites
territoriais do município, para fazer frente às despesas
com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela
localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto
de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da
cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da
advocacia, para livrar-se do encargo.
Em face dessa situação hipotética,
apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A.
Padrão
de Resposta Questão 1
O
fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua
disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a
instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como
específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles
que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único
titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos
legais, reputando-se, portanto, inválido.
Fundamento
legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79.
Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas
em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja
citado, expressamente, o número do artigo.
Questão 2
Os
agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de
fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e
requereram a exibição de todos os documentos da referida pessoa jurídica, mesmo
os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação. Ao constatarem a
mora no recolhimento de vários
tributos,
os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de
interdição do estabelecimento e de apreensão de mercadorias, no caso do não
recolhimento imediato dos tributos. O administrador de LM Tecidos Ltda.
consultou profissional da advocacia a respeito dos
poderes dos referidos agentes.
Considerando essa situação hipotética, na
condição de advogado(a) consultado(a) pelo administrador de LM Tecidos Ltda.,
formule as alegações de defesa para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários.
Padrão
de Resposta Questão 2
Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do
contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.° 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar
tributos sobre mercadorias.
Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em
limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à
propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa
(art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150,
IV).
Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é inadmissível a
apreensão de mercadorias como meio coercitivo
para pagamento de tributos.
Observação para a correção: atribuir
pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do
dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do
artigo.
Questão
3
Em
caso que considerou de grande relevância e urgência, o presidente da República
editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia
14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do
imposto territorial rural, a partir de 1.° de janeiro do ano seguinte.
Nessa situação hipotética, a majoração
das alíquotas do referido imposto foi estabelecida de acordo com o previsto na
Constituição Federal? A partir de que momento poderia o
imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas.
Padrão
de Resposta Questão 3
Não
foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal, especificado no art.
150, III, c, da Constituição Federal, a seguir transcrito.
“Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
III –
cobrar tributos: (…)
b) no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c)
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Incluído pela Emenda Constitucional n.° 42, de 19.12.2003)”
Dessa
forma, o imposto só poderia ser cobrado após noventa dias contados de 30 de
outubro, data de publicação da medida provisória. Assim dispõe a Constituição
Federal:
Art.
62. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional.
(…)
§ 2.°
Medida provisória que implique instituição ou majoração
de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só
produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em
lei até o último dia daquele em que foi editada.”
Admite-se
que o examinado indique como data o dia 1.° de janeiro do segundo ano seguinte
ao da publicação da MP, em razão da determinação legal de que o fato gerador do
imposto territorial rural ocorre em 1.° de janeiro (Lei n.° 9.393/1996).
Observação
para a correção: atribuir
pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do
dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do
artigo.
Questão 4
A
empresa KLY pretende participar de determinada licitação pública. Para isso,
além de outras exigências, deve comprovar que se encontra em dia com o
pagamento dos tributos pertinentes, mediante apresentação de certidão negativa
de débitos (CND). A referida empresa é devedora de tributos e obteve, junto à
administração tributária, parcelamento de suas dívidas.
Nessa situação hipotética, poderá a
empresa obter a CND ou outra certidão com os mesmos efeitos? Fundamente sua
resposta.
Padrão
de Resposta Questão 4
A empresa poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, isto
é, certidão em que conste a existência de créditos cuja
exigibilidade esteja suspensa.
Base legal: art. 206, c/c os arts. 151, VI, e 155-A, todos do CTN.
Observação para a correção: atribuir
pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do
dispositivo legal, ainda que não seja citado,
expressamente, o número do artigo.
Questão 5
Manoel
adquiriu apartamento em município cuja legislação relativa ao
imposto sobre transmissão inter
vivos de imóveis e de direitos reais
estabelece como contribuinte do imposto o adquirente de bem imóvel. A
administração tributária do município, todavia, não aceitou como base de
cálculo do imposto o preço pago por Manoel na compra
do apartamento.
Em face dessa situação hipotética,
responda, com base na legislação pertinente, se há fundamento jurídico na
decisão da administração tributária do município de não aceitar a mencionada
base de cálculo.
Padrão
de Resposta Questão 5
A base de cálculo do ITBI, de acordo com o disposto no art. 38 do CTN,
não é o preço, mas o valor venal dos bens e direitos transmitidos. Na hipótese
de divergência, aplica-se o que dispõe o art. 148 do CTN.
Observação para a correção: atribuir
pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do
dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do
artigo.