QUESTÃO 51
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O art. 4.° do DL 3.365/1941 dispõe em sentido contrário:
“A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao
desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem
extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá
compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e
as que se destinam à revenda.”*/
||B|| – Opção incorreta. Há casos
na legislação brasileira em que o
dirigente
máximo de autarquia ou agência reguladora tem a atribuição
de promover a declaração
expropriatória. É o caso, por exemplo, do
DNIT e da ANEEL. Nesse sentido,
Carvalho Filho. Manual de
direito administrativo. 13.a ed.,
2005, p. 641.*/
||C|| – Opção incorreta. Nos termos do art. 10 do DL 3.365/1941, deve
ser efetivada ou “intentar-se
judicialmente”, ou seja, deve-se contar
até o ajuizamento (Carvalho Filho.
Op. cit., p. 643).*/
||D|| – Opção correta. São os
conceitos que se podem extrair dos arts.
15-A e 15-B
do DL 3.365/1941.
“Art. 15-A. No caso de imissão
prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e
interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado
na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até
seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventalmente apurada, a contar
da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” “Art.
15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros
moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo
pagamento da indenização fixada na sentença final de mérito, e somente serão
devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos
termos do artigo 100 da Constituição.”*/
QUESTÃO 52
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Segundo
Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 13 ed., 2005, p. 853),
“são indisponíveis os bens de uso comum do povo, porquanto se revestem de
característica não patrimonial”.*/
||B|| – Opção incorreta. Os bens
dominicais podem ser alienados.*/
||C|| – Opção correta. O art. 17 da
Lei n.° 8.666/1993 trata das alienações. */
||D|| – Opção incorreta. Essa é a
definição de afetação (Carvalho
Filho. Op. cit., p. 854).*/
QUESTÃO 53
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O pregão independe do valor, e bens e serviços de informática podem ser
caracterizados como comuns e devem ser adquiridos por meio de pregão
(ressalvadas as aquisições em que a técnica é realmente importante e que os
produtos não possam ser definidos por especificações usuais de mercado).
Nesse sentido, o TCU: “Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 04.05.2009, S. 1, p.
120. Ementa: alerta ao DNIT no sentido de que as contratações para aquisição de
bens e serviços de informática não precisam ser realizadas, necessariamente, sob a forma de licitação do tipo “técnica e preço”,
podendo também ocorrer sob a forma de pregão, conforme já tratado pelo TCU em
diversos julgados precedentes, a exemplo dos Acórdãos de n.°s 237/2009-P, 144/2008-P, 2.658/2007-P, 1.782/2007-P,
1.114/2006-P, 2.138/2005-P,
2.094/2004-P, 1.182/2004-P,
740/2004-P (com redação alterada
pelo Acórdão n.° 1.299/2006-
P) e 313/2004-P (item 1.6.2,
TC-019.930/2008-9, Acórdão n.°
819/2009-Plenário). */
||B|| – Opção incorreta. No âmbito
da União deve-se adotar a forma eletrônica. A forma
presencial só é adotada se comprovada a inviabilidade de se fazer
eletronicamente (Dec. n.° 5.450/2005, art.
4.°).*/
||C|| – Opção incorreta. O SRP não
admite o convite como modalidade para registrar os preços da Ata (Dec. n.° 3.931/2001, art. 3.°).*/
||D|| – Opção correta. A análise
técnica e econômica para o fracionamento da contratação foi feita, conforme
determina o art. 23, § 1.°, da Lei n.° 8666/1993; foi observado o art. 15, II e
IV, da mesma lei, e atendeu-se ao que dispõem os arts. 2.°, I, e 3.°, do
Decreto n.° 3.931/2001, sendo aplicável o sistema de registro de preços para
necessidades frequentes e adotada a licitação para registro de preço por meio
de pregão se o item for comum. */
QUESTÃO 54
| JUSTIFICATIVAS ||
||A||
– Opção correta. A assertiva corresponde à redação do art. 65, § 2.°, II, da
Lei n.° 8.666/1993.
“Art. 65. (… )
§ 2.° Nenhum acréscimo ou supressão
poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
I – VETADO
II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.”*/
||B|| – Opção incorreta. Para
reforma de edifício, o limite é de até 50% (Lei n.° 8.666/1993, art. 65, §
1.°).
“Art. 65. (… )
§ 1.° O contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma
de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”*/
||C|| – Opção incorreta. A
assertiva contraria o comando expresso do art. 65, § 6.°, da Lei n.°
8.666/1993.
“Art. 65. (… )
(… )
§ 6.° Em havendo alteração
unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro
inicial.” */
||D|| – Opção incorreta. Tal
responsabilidade está prevista no art. 69
da Lei n.° 8.666/1993.
“Art. 69. O contratado é
obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se incorreções resultantes da empregados.”*/
QUESTÃO 55
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. Essa ação
deve ser proposta contra a União, pois é ela que tem personalidade jurídica
própria. As ações da Secretaria da Receita Federal são imputadas à União, não
podendo o órgão ser acionado em sede de ação de rito ordinário.
*/
||B|| – Opção incorreta. As
organizações sociais não passam a integrar a administração indireta. Elas são
apenas qualificadas pelo poder público, sem que isso as torne entidades
integrantes do Estado. */
||C|| – Opção incorreta. Conforme
inciso II do § 1.° do art. 173 da CF, o regime
jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica será o mesmo
daquele previsto para as entidades de direito privado. Art. 173.
“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante. § 1.° A lei estabelecerá o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação
dada pela Emenda Constitucional n.° 19, de 1998) I – sua função social e formas
de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional n.° 19, de 1998) II – a sujeição ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda
Constitucional n.° 19, de 1998)”*/
||D|| – Opção
correta. É o que prevê o § 6.° do art. 13 da Lei 11.107/2005. Art. 13.
“Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como
condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir
para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços transferidos. (… ) §
4. ° “O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio
público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de
serviços públicos. § 5.° Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou
de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser
celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a
administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados. § 6.° O contrato celebrado na forma prevista no §
5. ° deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a
administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de
serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de
cooperação.”*/
QUESTÃO 56
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Assim
dispõe o art. 9.° da Lei 9.784/1999: “São legitimados como interessados no
processo administrativo: (…) IV – as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.”*/
||B|| – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 13 da Lei 9.784/1999: “Não podem
ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; II – a
decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva
do órgão ou autoridade.”*/
||C|| – Opção
incorreta. Assim dispõe o art. 26 da Lei 9.784/1999: “O órgão competente
perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (… ) §
4.° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação
oficial.” */
||D|| – Opção correta. Assim dispõe
o art. 6.°, § 2.°, da Lei n.° 9.784/1999: “O não conhecimento do recurso
não impede a administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”.*/
QUESTÃO 57
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta.
“Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação não
caracterizada. Suspensão do fornecimento de energia
elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. 1. Não
ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de
fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso
prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias
ordinárias.
3. Entendimento que se aplica no caso de diferença de consumo apurada em decorrência de
fraude no medidor, consoante têm decidido reiteradamente ambas as Turmas que
compõem a Primeira Seção desta Corte. Precedentes. 4. Reformulação do
entendimento da relatora, em homenagem à função constitucional
uniformizadora atribuída ao STJ. 5. Recurso especial provido” (REsp
1071837/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 19/02/2009, DJe
27/03/2009).*/
||B|| – Opção correta. Lei
8.987/1995, art. 6.°, § 3.°: “Não se caracteriza
como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou
após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações; e,
II – por inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade.”*/
||C|| – Opção incorreta.
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de
inconstitucionalidade da Lei 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do
Sul. Pedido de liminar. Plausibilidade jurídica da arguição de
inconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos
175, caput, e parágrafo único, I, III e V, e 37, XXI, todos da Constituição
Federal, porquanto Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de
serviço público federal e municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os
concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter
serviço adequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado,
dopericulum in mora. Liminar deferida, para suspender, ex nunc, a
eficácia da Lei n.° 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul”
(ADI 2299 MC, Relator(a): min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em
28/03/2001, DJ 29-08-2003 PP-
00017 EMENT VOL-02121-03
PP-00420).*/
||D|| – Opção
incorreta. “Recurso especial. Processual civil. Mandado de Segurança. Ato
praticado por dirigente de sociedade de economia mista. Corte de energia
elétrica. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Recurso provido. 1.
É impugnável, por Mandado de Segurança, o ato de autoridade
dirigente de Sociedade de Economia Mista, quando praticado com abuso e de forma
ilegal. In casu, trata-se de ato do Superintendente de Distribuição Norte das
Centrais Elétricas de Goiás (CELG) e seu representante local, que visando a compelir o recorrente ao pagamento de contas em atraso,
determinou a supressão do fornecimento de energia elétrica em outras unidades
ao mesmo pertencentes, que estavam com o seu pagamento em dia, constituindo tal
prática, medida passível de impugnação pela via mandamental. 2.
Tem-se, atualmente, procurado emprestar ao vocábulo autoridade o conceito mais
amplo possível para justificar a impetração de Mandado de Segurança, tendo a
lei adicionado-lhe o expletivo ‘seja de que natureza for’ (REsp 84.082/RS, Rel. min. Demócrito Reinaldo). 3. Recurso Especial a que se
dá provimento” (REsp 174.085/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, julgado em 18/08/1998, DJ 21/09/1998 p. 96).*/
QUESTÃO 58
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. De acordo com o art. 157 da CF, “Pertencem aos Estados e ao Distrito
Federal: (…) II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a
União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154,
I”.*/
||B|| – Opção incorreta. De acordo com o art. 158 da CF, “Pertencem aos Municípios: (… ) II
– cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4°,
III”.*/
||C|| – Opção correta. De acordo
com o art. 158 da CF, “Pertencem aos Municípios: I – o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.*/
||D|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 159 da CF, “A União entregará: (… ) II – do produto da
arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,
dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados”.*/
QUESTÃO 59
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 183 do CTN, “A enumeração das garantias
atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam
expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do
tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas
ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a
da obrigação tributária a que corresponda”. */
||B|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 187 do CTN, “A cobrança judicial do crédito tributário não é
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. */
||C|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 188 do CTN: “São extraconcursais os créditos tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de
falência”. */
||D|| – Opção
correta. De acordo com o art. 186 do CTN, “O crédito tributário prefere a
qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de
trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito
tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com
garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da
legislação do trabalho”. */
QUESTÃO 60
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
D.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
D.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
D.*/
||D|| – Opção correta. Tal
competência é exclusiva da União, conforme art. 146-A da CF: “Lei
complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.” Ao
fazer menção à lei complementar, fica excluída a possibilidade de os estados, o
DF e os municípios poderem estabelecer tais normas.*/
QUESTÃO 61
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. O detentor
de cargo temporário e o servidor estadual de estado que não têm regime próprio
contribuem obrigatoriamente para o regime geral da previdência social,
consoante o art. 40, § 13, da CF; os demais servidores
estaduais contribuem para o regime próprio.*/
||B|| – Opção incorreta. O detentor
de cargo efetivo estadual só contribui para o estado se este possuir regime
próprio.*/
||C|| – Opção correta. O detentor
de cargo em comissão estadual contribui obrigatoriamente
para o regime geral da previdência social, consoante o art. 40, § 13, da CF.*/
||D|| – Opção incorreta. O detentor
de cargo temporário contribui obrigatoriamente para o regime geral da
previdência social, consoante o art. 40, § 13, da CF.*/
QUESTÃO 62
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção incorreta. As
contribuições sociais que incidem sobre a receita não incidem sobre
aquelas receitas decorrentes de exportação,
consoante o art. 149, § 2.°, I, da
CF.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
||C|| – Opção incorreta. O IPI não
incide sobre a receita decorrente de exportação, consoante o art.
153, § 3.°, III, da CF.*/
||D|| – Opção correta. Não há
qualquer exceção à incidência do imposto de renda relativamente às receitas de
exportação.*/
QUESTÃO 63
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
B.*/
||B|| – Opção correta. As exceções
ao princípio da reserva legal estão expressas no § 1.° do art. 153 da CF, que
reza: “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos
incisos I, II, IV e V.” Os impostos a que se referem esses incisos são,
respectivamente, importação, exportação, IPI e IOF — todos federais. Portanto,
não há qualquer exceção à hipótese de instituição de imposto ou, quanto aos estados e municípios, de alteração ou instituição.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
B.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
B.*/
QUESTÃO 64
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção
C.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
C.*/
||C|| – Opção correta. O conceito
de legislação tributária está expresso art. 96 do CTN, que dispõe que “A
expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,
no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.” Assim, nesse conceito estão inclusos tanto o citado decreto
quanto a citada lei.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
C.*/
QUESTÃO 65
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção correta. Todas são
principais. O termo “obrigação principal” decorre do conceito
expresso no art. 113, § 1.°, do CTN, que determina
que “A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.”*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
QUESTÃO 66
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção B.*/
||B|| – Opção correta. Determina o inciso II do art. 125 do CTN que “a isenção
ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo”. No caso hipotético apresentado,
como a isenção foi concedida pessoalmente, Mara deve arcar com o saldo.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção B.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção B.*/
QUESTÃO 67
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção correta. Não havendo especificação legal do vencimento, este ocorrerá em 30 dias
da notificação, como determina o art. 160 do CTN: “Quando a legislação
tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre
trinta dias depois da data em que se considera o
sujeito passivo notificado do lançamento.”*/
||B|| -A.*/
||C|| -A.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
A.*/
QUESTÃO 68
Opção incorreta. Vide justificativa
apresentada na opção Opção incorreta. Vide justificativa
apresentada na opção
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Em
conformidade com o art. 381, § 1.°, da CLT, “para os fins deste artigo, os
salários serão acrescidos duma percentagem adicional de vinte por cento (20%)
no mínimo”.*/
||B|| – Opção correta. De acordo
com o art. 384 da CLT: “Em caso de prorrogação do horário normal, será
obrigatório um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do início do horário
extraordinário do trabalho.” O referido dispositivo está inserido na Seção I do Capítulo III, denominado “Da proteção do trabalho da
mulher”.*/
||C|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 373-A, inciso IV, da CLT, “é vedado: IV – exigir atestado ou
exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego”.*/
||D|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 382 da CLT, “entre duas jornadas de trabalho, haverá um
intervalo de onze horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso”.*/
QUESTÃO 69
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| –
Opção incorreta. Conforme art. 472, caput, da CLT, “o afastamento do
empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo
público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de
trabalho por parte do empregador”.*/
||B|| – Opção correta. É o que
reza, expressamente, o art. 473, inciso VII, da CLT: “O empregado poderá
deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver
comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior”.*/
||C|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 474 da CLT, “A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho”.*/
||D|| – Opção incorreta. Conforme o art. 482, alínea “d”, da CLT, “Constitui justa
causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação
criminal do empregado, passada em julgado, caso ainda não tenha havido
suspensão da execução da pena.”*/
QUESTÃO 70
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção correta. É o que reza
o art. 487, § 5.°, da CLT: “O valor das horas extraordinárias habituais
integra o aviso prévio indenizado.”*/
||B|| – Opção incorreta. Conforme o
art. 487, § 4.°, da CLT, “É devido o aviso prévio na despedida indireta”.*/
||C|| – Opção incorreta. Conforme o
art. 487, § 1.°, da CLT, “a falta de aviso prévio por parte do empregador
dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,
garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.*/
||D|| – Opção incorreta. A
assertiva contraria o disposto no art. 487, § 6.°, da CLT, segundo o qual
“o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio,
beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período
do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos
legais”.*/
QUESTÃO 71
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Não
obstante os arts. 191 e 298 do CPC garantirem tal contagem,
esta se revela incompatível com a celeridade processual inerente ao processo do
trabalho, pelo fato de os créditos por ele tratados apresentarem natureza
alimentícia. O prazo para resposta é o preconizado no art. 841, c/c art. 847,
ambos da CLT, qual seja, audiência inaugural
independentemente de ser oferecida por escrito ou oralmente.*/
||B|| – Opção correta. Segundo o
art. 801 da CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou
afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, não obstante ser cláusula de
impedimento pelo Código de Processo Civil. A utilização da exceção por
suspeição como resposta encontra amparo no art. 802 da CLT e no art. 297 do
CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do
trabalho por força
do art. 769 da CLT. */
||C|| – Opção incorreta. Asseveram
os incisos IV, VII e XI do art. 301 do CPC, aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que compete ao acionado,
antes de discutir o mérito, alegar as referidas matérias.*/
||D|| – Opção incorreta. Dispõe o
art. 302, III, do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769
do CLT, que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na
petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados,
exceto, entre outras situações, se estiverem em contradição com a defesa,
considerada em seu conjunto.*/
QUESTÃO 72
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta.
Exclusividade não é pressuposto para a
configuração do vínculo de emprego (CLT, art. 3.°).*/
||B|| – Opção incorreta.
Eventualidade não é pressuposto para a
configuração do vínculo de emprego
(CLT, art. 3.°).*/
||C|| – Opção correta. O item em
comento retrata com fidelidade
o artigo 3.° da CLT.*/
||D|| – Opção incorreta. Dependência econômica não é pressuposto do vínculo de emprego,
pois é possível que o empregado possua mais de um vínculo (CLT, art. 3.°). */
QUESTÃO 73
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. Vide
Súmula 85, II, do TST.*/
||B|| – Opção incorreta. A lei prevê a hipótese de que a jornada
máxima é de 10 horas (CLT, art. 59,
§ 2.°).*/
||C|| – Opção correta. De acordo
com a Súmula 85, IV, do TST, “A prestação de horas extras habituais
descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser
pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.*/
||D|| – Opção incorreta. A Súmula
85, III, do TST registra que o mero não
atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive
quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento
das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.*/
QUESTÃO 74
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O
desconhecimento, pelo empregador, do estado de gravidez da empregada não afasta
o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade a que faz jus
a mulher
gestante (TST, Súmula 244, I).*/
||B|| – Opção incorreta. Reintegração somente no período da
estabilidade (TST, Súmula 244,
II).*/
||C|| – Opção correta. A garantia
de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (TST,
Súmula 244,
II).*/
||D|| – Opção incorreta. A garantia
de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de
estabilidade (TST,
Súmula 244, II).*/
QUESTÃO 75
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção correta. É o que
estabelece o art. 832, caput, da
CLT.*/
||B|| – Opção incorreta. O art.
832, § 2.°, da CLT afirma o contrário.*/
||C|| – Opção incorreta. O art. 833
da CLT permite que o juiz, de ofício, proceda à correção desses erros evidentes
antes da execução.*/
||D|| – Opção incorreta.”A
União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n. 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, facultada interposição de recurso relativo aos tributos que
lhe forem devidos” (CLT, art. 832, § 4.°).*/
QUESTÃO 76
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. O horário da prática dos atos processuais, em regra, é das 6 h às 20 h,
conforme estabelece o art. 770 da
CLT.*/
||B|| – Opção incorreta. O art. 775
da CLT estabelece que é excluído da contagem dos prazos o dia do começo e
incluído o dia do vencimento, ao contrário do afirmado na assertiva.*/
||C|| – Opção incorreta. O art. 780
da CLT estabelece que os documentos somente poderão ser desentranhados dos
autos findo o processo.*/
||D|| – Opção correta. Questão há
muito tempo pacificada na jurisprudência (TST, Súmula
16). Não havendo necessidade de intimação pessoal no processo do trabalho,
conforme estabelece o art. 774 da CLT, a contagem do prazo inicia-se 48 horas
após a postagem.*/
QUESTÃO 77
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção incorreta. O agravo
de instrumento é cabível contra os despachos que denegarem
a interposição de recursos ( CLT, art. 897, “b”). Na assertiva, a
hipótese é de agravo de petição.*/
||B|| – Opção incorreta. Também
cabe recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula
de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
o art. 896, § 6.°, da CLT.*/
||C|| – Opção correta. É o que
estabelece o art. 895, I, da CLT, incluído pela Lei n.° 11.925, de 2009.*/
||D|| – Opção incorreta. Segundo o
que dispõe o art. 895, § 1.°, II, da CLT, o prazo do relator é de 10 dias.*/
QUESTÃO 78
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. O TST já
manifestou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode receber o
benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de
miserabilidade. A legislação (Lei n.° 1.060/1950) não faz distinção entre
pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita.
No entanto, o benefício para a pessoa jurídica
vem sendo admitido de forma cautelosa, sempre condicionado a prova inequívoca
de incapacidade
financeira da parte. Precedente:
ROAG – 478/2008-909-09-40.1.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
A.*/
||C|| – Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção
A.*/
QUESTÃO 79
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. O recurso
ordinário realmente devolve a matéria analisada pelo juiz de 1.° grau ao TRT. Contudo, deve o tribunal se ater ao que for limitado expressamente nas
razões do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria contestada, mas o
julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente solicitado. Entendimento da
SDI 2 do TST, ROAR – 12814/2006-000-02-
00.0.*/
||B|| – Opção incorreta. O TRT pode
fazer análise de prova em sede de recurso ordinário. Não cabe ao TST analisar
fatos e provas do processo, em sede de recurso de revista.*/
||C|| – Opção correta. O
entendimento expresso na assertiva foi pacificado no TST, ao julgar o
ROAR 12814/2006-000-02-00.0. O recurso devolve ao tribunal a matéria
contestada, mas o julgamento deve limitar- se ao que foi expressamente
solicitado, ademais fora declarada a nulidade do julgado com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova testemunhal e novo
pronunciamento jurisdicional.*/
||D|| – Opção incorreta. Não cabe
ao TRT designar data para oitiva de testemunha, caso entenda ter havido o
cerceamento de defesa. Deve anular a sentença de primeiro
grau, retornar o processo ao
juiz, para que este designe data
para a oitiva analise, em nova sentença, a prova produzida.*/
de testemunhas, e
QUESTÃO 80
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. De acordo
com a Súmula 128, inciso III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou
mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma das empresas aproveita as
demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da
lide.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
||D|| – Opção correta. Vide
justificativa apresentada na opção A.*/
QUESTÃO 81
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção correta. A prova
pré-constituída deve ser levada em consideração pelo julgador para o
confronto com a confissão ficta. Este é o entendimento previsto na Súmula 74,
II, do TST */
||B|| – Opção incorreta. O fato de
o preposto não ter sabido responder às perguntas, por não ter conhecimento dos
fatos discutidos no processo, não gera, por si só, a confissão, se existirem
outros elementos no processo que possam dar suporte ao julgador (Súmula
74, II, do TST).*/
||C|| – Opção incorreta. O juiz não
precisa determinar a produção de novas provas. Deverá analisar as provas que já
existem no processo.*/
||D|| – Opção incorreta. Não deve
ser designada nova audiência, pois cabe à empresa levar à
audiência preposto que tenha conhecimento dos fatos narrados no processo. Se o
preposto não souber esclarecer os fatos, o juiz deverá analisar as provas já
juntadas ao processo (TST, Súmula 74, II). */
QUESTÃO 82
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção correta. O TST fixou a competência da justiça do trabalho para julgar tais
demandas, ao julgar o RR 1204/2001¬007-04-00.0. Com efeito, o art. 114, inciso
VI, da CF/88 sustenta a razão da correção da resposta.*/
||B|| – Opção incorreta. A
competência é da justiça do trabalho.*/
||C|| – Opção incorreta. A
competência é da justiça do trabalho.*/
||D|| – Opção incorreta. Pode haver
demanda judicial, sendo a competência da justiça do trabalho.*/
QUESTÃO 83
| JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O art. 25,
§ 3.°, da CF preceitua que “os estados
poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum”. Não há, na legislação,
qualquer referência à concordância dos municípios ou à aprovação de leis
municipais.*/
||B|| – Opção correta. De acordo
com o art. 21, IX, da CF, compete à União “elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social”.*/
||C|| – Opção incorreta. Segundo o
art. 2.° da Lei n.° 6.803/1980, as zonas com essas características são as zonas
de uso estritamente industrial. As zonas de uso predominantemente
industrial, nos termos do art. 3.° da mencionada lei, têm destinação diversa.
*/
||D|| – Opção incorreta. Nos termos
do que determina o art. 30, VIII, da CF, compete aos municípios “promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano”.*/
QUESTÃO 84
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção correta. Conforme o
art. 37, I, da Lei n.° 9.605/1998, não é crime o abate de animal quando
realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou
de sua família.*/ ||B|| – Opção incorreta. Nos termos do art. 29 da Lei n.°
9.605/1998, constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar,
utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente,
ou em desacordo com a obtida.*/
||C|| – Opção incorreta. Segundo o
parágrafo único do art. 3.° da Lei n.° 9.605/1998, a responsabilidade das
pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo
fato.*/
||D|| – Opção incorreta. O art. 25,
§ 1.°, da Lei n.° 9.605/1998 estabelece que os animais serão libertados em seu
habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas,
desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. */
QUESTÃO 85
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O juiz
poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.°).*/
||B|| – Opção correta. A assertiva
está de acordo com o disposto
no art. 46
do CP. */
||C|| – Opção incorreta. Essa
modalidade de pena deve ser cumprida apenas aos sábados e domingos e em casa de
albergado ou em outro estabelecimento adequado (CP, art. 48: “A limitação
de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos
sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro
estabelecimento adequado”).*/
||D|| – Opção incorreta. A multa é,
no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa, e não, trezentos e sessenta e
cinco dias-multa, conforme art. 49 do CP.*/
QUESTÃO 86
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Aplicam-se
as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive
no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. De acordo
com o art. 51 do Código Penal, “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor,
aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda
Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da
prescrição”.*/
||B|| – Opção correta. Assim dispõe o o art. 52 do Código Penal acerca da suspensão da execução da
multa: “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado
doença mental.”*/
||C|| – Opção incorreta. O art. 51
do Código Penal determina que será ela considerada dívida ativa de valor, vedada, pois, a conversão em pena privativa de
liberdade.*/
||D|| – Opção incorreta. O
pagamento em parcelas mensais é expressamente previsto no art. 50 do Código
Penal: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada
em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as
circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas
mensais.”*/
QUESTÃO 87
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. Como
regra, o CP adotou o critério biopsicológico para a
aferição da inimputabilidade, segundo o qual a causa geradora da
inimputabilidade deve estar prevista em lei, devendo-se atuar efetivamente no
momento da ação delituosa, retirando-se do agente a capacidade de entendimento
e vontade.*/
||B|| – Opção correta. Vide art. 26, parágrafo único, do Código Penal.
*/
||C|| – Opção incorreta. A pena
imposta ao semi-imputável pode ser substituída por medida de segurança,
conforme art. 98 do CP.*/
||D|| – Opção incorreta. A
embriaguez não acidental jamais excluirá a imputabilidade do agente. Isso
porque o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da actio libera in
causa, de forma que a conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez
completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer.
(Fernando Capez. Curso de direito penal – parte geral. Vol. 1. Saraiva: São
Paulo, 2007, p. 314).*/
QUESTÃO 88
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. No roubo,
a subtração da res é feita pelo autor do crime, ao
passo que, na extorsão, o apoderamento da res depende de uma conduta da vítima,
que, em regra, entrega o bem ao agente.*/
||B|| – Opção incorreta. Tal crime
é consumado no momento da privação da liberdade da vítima, independentemente do momento em que a condição ou preço do resgate é exigido.*/
||C|| – Opção correta. O crime de extorsão indireta está tipificado no art. 160
do CP, que assim dispõe: “exigir ou receber, como garantia de dívida,
abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.*/
||D|| – Opção incorreta. Trata-se
de causa de aumento especial,
prevista no art. 168, § 1.°, do
CP.*/
QUESTÃO 89
JUSTIFICATIVAS |
||A|| – Opção incorreta. O tipo
peculato prevê o envolvimento de valores particulares de que o agente tem a
posse em razão do cargo. Assim dispõe o art. 312 do CP: “Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1.°
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário.”*/
||B|| – Opção incorreta. A
reparação do dano só gera os efeitos mencionados no caso de peculato culposo
(CP, art. 312). § 2.° “Se o funcionário concorre culposamente para o
crime de outrem.
Pena: detenção, de três meses a um
ano.”
§ 3.° “No caso do parágrafo
anterior, a reparação do dano, se
precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se lhe é
posterior, reduz de metade a pena
imposta.”*/
||C|| – Opção incorreta. Há aumento
de um terço da pena em tais
situações.
Assim dispõe o art. 327, § 2.°, do
CP: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes
previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder
público.”*/
||D|| – Opção correta. A conduta se
amolda ao tipo descrito no art. 312 do CP. Além disso, quanto ao arrependimento
posterior, assim prevê o CP, no art. 16: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Se for
posterior ao recebimento da denúncia, somente haverá a
incidência de circunstância atenuante genérica.
QUESTÃO 90
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção correta. Cuida-se da
previsão do art. 9.°, I, do CP, sendo a competência para a referida homologação
do STJ (CF, art. 105, I, “i”). */
||B|| – Opção incorreta. A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ
(CF, art. 105, I, “i”). Ademais, a homologação pode ocorrer para fins
diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade (CP, art. 9.°, I e II).
*/
||C|| – Opção incorreta. Não existe, na norma aplicável à espécie (CP, art. 8.°), a restrição descrita na
assertiva. */
||D|| – Opção incorreta. A pena
cumprida no estrangeiro deve ser descontada da aplicada, no Brasil, pelo mesmo
crime (CP, art. 8.°).
*/
QUESTÃO 91
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| –
Opção incorreta. Não se admite em pena restritiva de direito e não pode ser
superior a dois anos.*/
||B|| – Opção correta. É vedada nos
casos de reincidência em crime doloso, à exceção do previsto no § 1.° do art.
77 do CP.*/
||C|| – Opção incorreta. A pessoa tem de ter mais de 70 anos à data da sentença, e a pena não
pode ser superior a 4 anos.*/
||D|| – Opção incorreta. A lei não
menciona doença incurável nem a obrigação de reparar o dano.*/
QUESTÃO 92
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção correta. Previsão do art. 79, inciso I, do CPP e entendimento solidificado na Súmula
90 do STJ. */
||B|| – Opção incorreta. O art.
105, inciso I, alínea “a”, da CF prevê tal competência ao STJ.*/
||C|| – Opção incorreta. Segundo a
Súmula 151 do STJ: “A competência para o
processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela
prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.” */
||D|| – Opção incorreta. Nessas
hipóteses, a competência será da justiça federal, ainda que o delito afeto à
justiça comum estadual tenha pena superior (STJ, Súmula 122).*/
QUESTÃO 93
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção correta. Cuida-se da
previsão do art. 105, II, “a”, da
CF/88. */
||B|| – Opção incorreta. Vide
dispositivo constitucional mencionado na justificativa da opção A. */
||C|| – Opção incorreta. Vide
dispositivo constitucional mencionado na justificativa da opção A. */
||D|| – Opção incorreta. Não cabem
embargos infringentes e de nulidade, uma vez que a decisão não unânime é fruto
de ação, e não, de recurso criminal.*/
QUESTÃO 94
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção incorreta. O art. 63
do CPP garante a legitimidade para a execução da sentença penal condenatória ao
ofendido, a seu representante legal ou a seus herdeiros. */
||B|| – Opção correta. Cuida-se da
previsão do art. 63, parágrafo único, c/c art. 387,
IV, ambos do CPP. A resposta é fruto da reforma
do CPP, em 2008.*/
||C|| – Opção incorreta. Apenas na
hipótese de ter sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do
fato, mediante sentença absolutória, é que se impede a propositura da ação civil (CPP, art.
66).*/
||D|| – Opção incorreta. As causas
apontadas na assertiva não impedem a propositura da ação civil, conforme
previsto no art. 67, I e II, do
CPP. */
QUESTÃO 95
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. A Lei n.°
11.106/2005, que alterou o Código Penal, revogou, no
capítulo referente aos crimes contra o casamento, entre outros, apenas o delito
de adultério (antigo art. 240), de forma que a figura típica da bigamia
continua em vigor (art. 235). */
||B|| – Opção incorreta. Vide justificativa à opção D. */
||C|| – Opção incorreta. Vide
justificativa à opção D. */
||D|| – Opção correta. Trata-se de
hipótese de suspensão
obrigatória (CPP, art. 92). Nesse
sentido, ainda: Fauzi Hassan
Choukr. Código de Processo Penal –
comentários consolidados
e crítica jurisprudencial. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 233. */
QUESTÃO 96
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. O juiz
pode atuar ex officio conforme o art. 234 do CPP. Se o juiz tiver notícia da
existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da
defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das
partes, para sua juntada aos autos, se possível. */
||B|| – Opção correta. Cuida-se da
previsão do art. 206 do CPP.*/
||C|| – Opção incorreta. Em regra, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do
processo (CPP, art. 231). */
||D|| – Opção incorreta. Nos termos
do art. 229 do CPP, “A acareação será admitida entre acusados, entre
acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou
testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que
divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias
relevantes.”*/
QUESTÃO 97
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. Dispõe o
art. 2.° da Lei n.° 9.099/1995 que “o processo
orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação
ou a transação”. Do mesmo modo, também não há exigência, no sistema dos
juizados especiais, que as provas sejam conservadas
“por escrito”, o que afasta o critério da “documentação”.
Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel
Dinamarco lecionam que “quando se exige que as alegações ou provas orais
sejam conservadas por escrito, fala-se no princípio da
documentação” (Teoria Geral do Processo. 18
ed., Malheiros Editores, 2002, p.
325).*/
||B|| – Opção incorreta. Dispõe o
art. 60 da Lei n.° 9.099/1995 que “o Juizado Especial Criminal, provido
por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a
conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.*/
||C|| – Opção incorreta. Dispõe o
parágrafo único do art. 60 da Lei n.° 9.099/1995 que “na reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da
aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da
transação penal e da composição dos danos civis”.*/
||D|| – Opção correta. Trata-se da
redação expressa no art. 64 da Lei n.° 9.099/1995.*/
QUESTÃO 98
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção correta. Dispõe o
art. 263, parágrafo único, do CPP que “se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito
de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se,
caso tenha habilitação. O acusado que não for pobre será obrigado a pagar os
honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”.*/
||B|| – Opção incorreta. Vide texto
do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da opção A.*/
||C|| – Opção incorreta. Vide texto
do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da opção A.
Não há determinação legal que obrigue o defensor dativo a postular em
ação própria o pagamento de seus honorários, os quais devem ser arbitrados pelo
próprio juiz da causa criminal.*/
||D|| – Opção incorreta. Vide texto
do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da
opção A.*/
QUESTÃO 99
| JUSTIFICATIVAS ||
||A|| – Opção incorreta. Não se
fornecerá certidão, de acordo com
0 art. 47 do ECA.*/
||B|| – Opção incorreta. A
assertiva contraria o disposto no art. 54,
IV, do ECA.*/
||C|| – Opção correta. Art. 81 do ECA: “É proibida a venda à criança ou ao
adolescente de:
1 – armas, munições e explosivos;
II – bebidas alcoólicas;
III – produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV – fogos
de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida;
V – revistas e publicações a que
alude o art. 78;
VI – bilhetes lotéricos e
equivalentes.
||D|| –
Opção incorreta. Adolescentes podem viajar sem expressa autorização judicial
(ECA, art. 83).*/
QUESTÃO 100
||JUSTIFICATIVAS||
||A|| – Opção incorreta. De acordo
com o art. 28 do ECA: “A colocação em família substituta
far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.”*/
||B|| – Opção correta. Sempre que
possível, a criança e adolescente deverão ser previamente ouvidos, e a sua opinião, devidamente considerada.*/
||C|| – Opção incorreta. Na
apreciação do pedido, levar-se-ão em conta o grau de parentesco e a relação de
afinidade ou de afetividade, a fim de se evitarem ou minorarem as consequências
decorrentes da medida.*/
||D|| – Opção incorreta. A lei se
refere a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza
da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (ECA, art. 29).*/