Foi lançada hoje (5/11) a 106ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação, disponível neste Portal, traz neste mês 91 ementas disponibilizadas em setembro e outubro de 2010 pelo TRF4, pelo STJ e pelo STF.
A edição traz também o inteiro teor de apelação cível julgada pela 1ª Turma do tribunal, que trata de pedido de anulação do perdimento de veículo apreendido por transportar mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país. Conforme o desembargador federal Joel Ilan Paciornik, relator para o acórdão do recurso, há ligação entre o proprietário do veículo transportador e a empresa importadora da mercadoria, restando comprovado o conhecimento do apelante acerca da utilização de seu veículo para o cometimento da prática delituosa.
O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.