O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, considerou legítimo o ato administrativo que inabilitou a Plural Editora e Gráfica Ltda em licitação que objetivava contratar os serviços de impressão gráfica das provas do Enem/2010, visto não ter a empresa comprovado, pelos atestados técnicos, os requisitos de capacidade produtiva aliada às condições de segurança e sigilo.
A licitação destina-se à ?contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, envolvendo a diagramação, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega à ECT, dos cadernos de provas e instrumentos de aplicação desatinados a realização do Exame Nacional do Ensino Médio ? ENEM/2010?, conforme edital.
O Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) recorreu ao TRF de decisão de primeiro grau que havia mantido a editora habilitada para prosseguir no certame.
No TRF, o magistrado entendeu que os licitantes deveriam comprovar a execução de atividade pertinente e compatível com a prestação de serviços de impressão gráfica, em condições especiais de segurança. Dessa forma, no caso em análise, afirmou o magistrado: ?ainda que possível a comprovação da capacidade técnica desconsiderando-se os fatores relacionados com o volume de impressão de cadernos de prova, todavia outros fatores de maior relevância não ficaram devidamente demonstrados, quais sejam: a segurança e o sigilo. Tais valores são preponderantes, na espécie, tendo em vista a finalidade a que se dirige o objeto da licitação, o qual tem em vista, acima de tudo, preservar o sigilo absoluto dos dados e elementos contidos nas provas do ENEM?, trecho da decisão.
Agravo de Instrumento 518541920104010000/DF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1