Direto do Plenário: “amigos da Corte” se manifestam contra o decreto que implanta TV Digital no Brasil
A advogada que representa os amici curiae (amigos da Corte) Intervozes, Conecta e Instituto Pro Bono, Heloísa Machado de Almeida, se manifestou no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD).
Para ela, o decreto afronta a Constituição, entre outros motivos, por não exigir licitação das concessionárias do novo serviço. Ela também frisou entender haver afronta aos artigos 175 e 223 da Carta Política brasileira, este último que trata da necessidade de se ouvir o Congresso Nacional na outorga e renovação de concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O poder Executivo não pode alijar o Congresso dessa discussão, concluiu a advogada.
Em instantes mais detalhes.
Fonte: STF