Três projetos de lei da Câmara relativos à criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no serviço público federal foram aprovados em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O primeiro deles foi o PLC 49/10, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 230 cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). Desse total, 152 cargos são de técnico judiciário e 78 de analista judiciário.
Em seguida, a comissão aprovou o PLC 34/10, encaminhado pela Presidência da República, que cria três cargos em comissão de nível DAS-4 na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Por fim, aprovou o PLC 53/10, também de iniciativa do Poder Executivo, criando 148 funções comissionadas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O valor destas funções comissionadas vai variar de R$ 1.186,39 (nível 1) a R$ 3.837,62 (nível 4) e os ocupantes deste último nível também terão direito a auxílio-moradia.
Fonte: Senado