A votação nas seções especiais em estabelecimentos penais serão tão seguras quanto a votação nas demais seções. A declaração é do ministro Joelson Dias, que representou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, realizada na manhã desta quinta-feira (13).
A resolução 23.219/TSE garante o direito ao voto dos presos provisórios – aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimento de prisional, não possuírem condenação definitiva; adolescentes menores de 21 e os maiores de 16 anos submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória.
O ministro ressaltou que a resolução estabelece condições para assegurar o sigilo dos detentos. Nas seções instaladas nestes locais será permitida, no dia da eleição, a presença de força policial e de agentes penitenciários a menos de 100 metros do local de votação, o que não é permitido nas seções regulares.
O voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias e não houve ocorrência de nenhum incidente.
Propaganda
O ministro ressaltou que estes eleitores não serão coagidos a votar em determinado candidato e que não haverá ?curral eleitoral?, tendo em vista que, apesar de estarem presos, esses eleitores não estão isolados e recebem informações por meio de seus familiares. Além disso, eles terão acesso à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, cuja forma de veiculação compete ao juiz eleitoral definir, junto com o diretor do estabelecimento ou da unidade de internação.
Eleitores
Os Tribunais Regionais Eleitorais concluíram, no último dia 5, os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência de título dos presos provisórios. O atendimento foi feito pelos servidores da Justiça Eleitoral nos próprios estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação. A divulgação do eleitorado total deve ocorrer no início de julho. De acordo com dados do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, existem, atualmente, cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e 15.500 jovens e adolescentes em regime de internação.
Convênio
Em março deste ano, O TSE assinou protocolo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e mais sete órgãos, para conjugar esforços com o objetivo de assegurar o direito de voto nas eleições de 2010 aos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação. Em São Paulo, por exemplo, a Justiça Eleitoral já recebeu a inscrição de quase mil mesários voluntários, incluindo as indicações da Ordem dos Advogados do Estado.
De acordo com a resolução 23.219, os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas serão nomeados, preferencialmente, dentre servidores dos Departamentos Penitenciários dos Estados, das Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, entre outras, além de funcionários dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, das Defensorias Públicas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
GA/LF
Confira, na íntegra, a resolução sobre a votação de presos provisórios.
Fonte: TSE