O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ayres Brito, assina, às 13h40, desta terça-feira (20), protocolo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e mais sete órgãos, para conjugar esforços com o objetivo de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação.
Em novembro do ano passado, o TSE e o CNJ formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto desses eleitores, uma reivindicação de entidades civis. Após audiências públicas sobre este assunto, o TSE aprovou resolução 23.219 que disciplina a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas Eleições 2010.
De acordo com a Resolução, presos provisórios são aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimento de privação de liberdade, não possuírem condenação criminal transitada em julgado, não estando como SOS direitos políticos suspensos.
Os Tribunais Regionais Eleitorais do país já estão mobilizados para os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência desse eleitores, que têm de ser concluídos até o próximo dia 5 de maio. O alistamento, no caso dos presos provisórios e adolescentes internados, será realizado pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação.
O acordo será firmado na sede do CNJ e com a participação, também, da Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, e a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República.
GA/MB
Fonte: TSE