Encontra-se disponível, em nosso site, a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 46, do TRF da 1.ª Região, publicada no dia 22 de março
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: TRF1
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NOTÍCIAS,. Pesquisa de jurisprudência. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/trf1-noticias/pesquisa-de-jurisprudencia/ Acesso em: 26 fev. 2026