Saiba o que mudou com a nova Lei do Inquilinato no canal oficial do STF no YouTube
No canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube o internauta pode assistir a um vídeo sobre as mudanças trazidas pela nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09). Nessa entrevista, o advogado Delzio Oliveira Junior fala sobre as garantias do inquilino e sobre as principais alterações da nova norma.
Entre os avanços, segundo o advogado, está a multa mais justa no caso de descumprimento de contrato e a possibilidade de o cônjuge permanecer no imóvel em caso de separação judicial ou divórcio. A lei institui novidades em relação aos prazos para despejo do inquilino, em caso de não cumprimento do contrato de alugar, e listou as situações em que o proprietário pode requerer o imóvel de volta.
O vídeo já pode ser assistido no endereço www.youtube.com/stf.
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Fonte: STF